Discricionariedade Do Ato Administrativo

abrange aspectos de saúde pública e preservação da biodiversidade e desenvolvimento econômico. Atualmente, temos uma grande atuação do Poder Judiciário sobre as matérias de Meio Ambiente, onde busca em controlar os procedimentos utilizando-se de atos discricionários em favor do Meio Ambiente. Palavras-chave: Licenciamento Ambiental, Licença, Meio ambiente equilibrado, Controle Judiciário ABSTRACT Among the instruments of national environmental policy, we have laid down in…

ATOS ADMINISTRATIVOS - CESPE 1. (Fiscal de Tributos Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 1 a 9. 1 - O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 2 - A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo. 3 - Poder…

públicas para mais de 90 países, com base em dados de 2008”.1 1 CLAUSEN, Bianca. Corrupção destrói a confiança da população nas instituições públicas. Disponível em acesso em dia 03 de abril de 2010. Diante da ineficiência dos órgãos administrativos em realizar as políticas públicas que se mostram necessárias, seja por problemas de gestão, de empenho o mesmo de corrupção, pergunta-se: existiria algum meio legítimo para compelir esse órgão a realizar as obras/serviços…

DIREITO ADMINISTRATIVO 13 - PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO A ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que estes, em nome do Estado, persigam a consecução dos fins públicos. Essas prerrogativas são outorgadas por lei. Essas prerrogativas consubstanciam os chamados poderes do administrador público. A lei impõe ao administrador público alguns deveres: deveres administrativos. DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO -poder-dever de agir;…

Devido à grande complexidade da organizacional policial, e em virtude das competências policias (a coordenação conhece duas vertentes: a vertical e a horizontal) a importância do poder e significado que os atos do Estado e os atos da Administração (sejam atos normativos ou atos administrativos) sabem que a Administração não deve adotar qualquer conduta que contrarie a lei. Assim sendo, a policia deve respeitar, em todas as suas medidas, a lei e o Direito, respeito à Constituição, a lei…

sobre os Atos Permissionários 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A análise do aspecto temporal nos serviços públicos permitidos, e as diferenciações deste instituto com o Contrato de Concessão. 3. PROBLEMA Os atos Permissionários são definidos em lei como Discricionários e Precários, podendo a Administração Publica revoga-los a qualquer tempo. Não obstante admite-se em certas ocasiões a fixação de um termo, ocorrendo uma Auto-limitação do Poder Público quanto a sua…

Módulo 2 – Aspectos Jurídicos relacionados à abordagem policial Neste módulo, você estudará a abordagem policial propriamente dita. A ação de abordar representa um típico ato administrativo, sendo de suma importância o estudo de seus requisitos. Além do mais, a abordagem é uma manifestação do dever-poder de polícia, ocasião em que o policial promoverá restrição de determinados direitos individuais em atenção ao interesse público de manutenção da ordem. Como você estudará, a citada…

SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, que objetiva a imediata cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA…

Atos Administrativos: Elementos, Atributos, Espécies, Efeitos e Extinção Posted outubro 25, 2012 by LR in Direito Administrativo. Taggeado:Ato administrativo, atributos, elementos, espécies de ato, extinção, poder extroverso, tredestinação. Deixe um comentário Primeiramente, é necessário distinguir atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração. Fato da Administração é todo fato jurídico que tenha repercussão no direito administrativo. Não produz efeitos

1158396184 EMERSON SILVA - SOLANGE RESSTEL – 3242562313 DÉBORAH SOARES- 2542428941 DIREITO ADMINISTRATIVO I CENTRO UNIVERSITÁRIO UNAES ANHANGUERA CAMPO GRANDE 2015 CAROLINA COSTA SILVA - 2558447771 JACKELYNE DUARTE MALDONADO - 1158396184 EMERSON SILVA - SOLANGE RESSTEL - 3242562313 DÉBORAH SOARES- 2542428941 DIREITO ADMINISTRATIVO I Trabalho de Direito Administrativo I, apresentado ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário…