Direitos Fundamentais Previstos Na Constituição De 1988 C

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO FGV Prova Branca Comentários • Assunto: Direitos Humanos • Monitor: Tales Yuri Questão 20 Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por…

UENP MARIA KELI DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INTRODUCAO AO DIREITO CORNELIO PROCOPIO 2011 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os dispositivos pertencentes ao Titulo II da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, de maneira geral contem ou direitos ou garantias fundamentais, porem não são os únicos, encontramos em outros pontos da Constituição direitos e garantias fundamentais como por exemplo o art. 196 que garante o serviço publico e universal a saúde e…

Artigo 2º Constituição de 1967 Art 2º - O Distrito Federal é a Capital da União. Emenda Constitucional n.1 Art. 2º. O Distrito Federal é a Capital da União. Constituição de 1988 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Comentário: Na Constituição de 1967 e na Emenda Constitucional n.1 define-se o Distrito Federal como a Capital da União, enquanto na Constituição de 1988 são definidos os três poderes do…

APOSTILA 1 - Noções de Direito e ordenamento jurídico brasileiro – 07/11/11 - O Direito pode ser conceituado como “o conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social” – Radbrunch - destina-se a regular as relações humanas - estrutura tridimensional do Direito: Fato, Valor e Norma Norma Jurídica: - São regras sociais: possuem a função de disciplinar o comportamento social dos homens - Regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico -…

nem se identifica uma norma de imunidade fora da Constituição Federal. 1 Sobre o conceito de imunidade, v. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2004; e CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 2 Sobre a compreensão de competência, v. BORGES, José Souto Maior. Incentivos Fiscais e Financeiros, in Revista Trimestral de Direito Público, n. 08. São Paulo: Malheiros, 1986. 2

1. São objetivos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na nossa vigente Constituição, exceto: a) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais b) assegurar, por meio de suas relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos. c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. d) construir uma sociedade livre, justa e solidária. e) garantir o…

OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME O bem jurídico protegido é indubitavelmente a vida humana de forma que o crime de infanticídio não pode nunca ser confundido com aborto ou com feticídio, haja vista o Direito Penal tratar a vida humana de maneira mais abrangente do que o Direito Civil, considerando com a vida o feto “durante o parto”, não necessitando estar a vida extrauterina autônoma, pois, segundo Prado (2010, p.75), “Dispensável a vida autônoma, sendo suficiente a prova da…

A Constituição Federal de 1988 teve uma grande preocupação especial quanto aos direitos sociais do brasileiro, quando estabelecendo uma série de dispositivos que assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para a sua existência digna e para que tenha condições de trabalho e emprego ideais. Em suma, todas as formalidades para que se determinasse um Estado de bem-estar social para o brasileiro foram realizadas, e estão na Constituição Federal de 1988. O Trabalho como Direito Social

Aula 13 – Direitos e Garantias Fundamentais Introdução ao Artigo 5 da CF Diferença entre Direitos e Garantias Jose Afonso da Silva mostra a diferença entre direito e garantia afirmando o seguinte: "Em suma (...) os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são os meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo daqueles bens e vantagens” (Silva, J., Curso de Direito Constitucional P Espécies de

DIREITOS E GARANTIA CONSTITUCIONAIS Nelson Camatta André Ferraço 1°FN UNIDADE II 1.1 A Influencia do discurso protetivo dos direitos humanos na CRFB/88. O estado de direito reconhece os Dir. Fundamentais e individuais e é pautado na democracia. ESTADO DE DIREITO DEMOCRACIA DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.2 A proteção do Direito Humano no âmbito internacional e sua influencia na Constituição de