Direitos Fundamentais Dos Presos

UNIESP – FACULDADE DO GUARUJÁ DIREITO DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PENITENCIÁRIO GUARUJÁ/SP NOVEMBRO 2011 UNIESP – FACULDADE DO GUARUJÁ DIREITO DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PENITENCIÁRIO Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID da Faculdade da UNIESP como parte dos requisitos da avaliação da N2 GUARUJA/SP 2011 RESUMO O presente trabalho tem por finalidade abordar a situação atual do Sistema prisional…

se estende também aos presos cautelares e aos libertos em regime aberto ou em livramento condicional. A remição está intimamente ligada ao princípio constitucional da individualização da pena e como tal deve levar em conta as aptidões pessoais do trabalhador ou estudante. Além disso, a remição é fundamental para a reintegração social, pois, como assevera Carmen Silvia de Moraes Barros “o preso, como trabalhador, identifica-se com a sociedade. O homem livre trabalha, o preso também.”[2]…

Profª Vivian Aluna: Adriana Fátima dos Santos Alfredo – 7º Período Direitos humanos e sistema penitenciário brasileiro: desafio ético e político do serviço social Andréa Almeida Torres "Ainda que percam sua liberdade e que se encontrem sob custódia do Estado, todos os seres humanos tem direitos fundamentais que não podem ser violados". A violação dos direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro é alarmante, os presos pagam duas vezes: pagam a pena propriamente dita e…

desrespeito a direitos fundamentais do preso. Tudo indica que a partir do dia 6 de fevereiro de 2015 seja implementada na cidade de São Paulo a chamada audiência de custódia. Tal inovação é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sua Secretaria de Segurança. O objetivo da adoção dessa medida é proporcionar que o preso em flagrante seja encaminhado em até 24 horas à presença de um Juiz de Direito,…

Radiografia do sistema carcerário revela número desproporcional de presos provisórios O elevado número de presos provisórios (191.949) no Brasil é desproporcional, o que dificulta a correção no sistema carcerário.Dos 446 mil presos no país, o percentual de provisórios é de 42,97%, contra 57,03% de presos condenados ( 254.738).Uma radiografia do sistema carcerário do Brasil foi apresentada nesta segunda-feira (16/02) no 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte,…

apresentar a violência dentro do sistema penal. Porém, de uma forma comparativa com a atuação do Estado nas Idades media e Moderna , no que tange à aplicação de penas , ou seja ,a pena de suplicio aplicada pelo Estado , e o Suplicio aplicado pelos presos aos seus pares. Analisar a evolução das penas ao longo do tempo , tal como também a criação dos presídios. Mostrar que o estado é ineficaz e o sistema prisional atual não serve para a execução de penas. E, por fim, alertar a sociedade…

apenas dos Direitos Humanos, mas deixo claro minha indignação quanto ás condições precárias físicas dos presídios as quais tem sido notícias freqüentes. Neste sistema encontram-se agressões, revoltas, greves de fome, insalubridade, superlotação, direitos dos presos pisoteados pela falta de cuidados do Estado, enfim, são vários os problemas que causam a reincidência aos presídios, pelo contágio criminal que os presos que entram no sistema com menos poder ofensivo passam a conviver com…

DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES DOS PRESOS Licínio Barbosa INTRODUÇÃO Ao nos defrontarmos com o tema dos “direitos, garantias e deveres dos presos”, vem-nos à mente as palavras candentes do talentoso cientista penal Edmundo Oliveira no exórdio de seu trabalho, carregado de dramaticidade, sobre “a identidade humana do crime”, quando sentencia, enfático: “As grandes tragédias humanas não foram as escritas por Ésquilo ou Sófocles, nem imaginadas por Shakespeare ou Corneille; foram e…

Trabalho de Processo Penal ADPF 336 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL EM FACE DO ART. 29, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/84. ALUNO: TIMÓTEO FERNANDES SOARES RELATÓRIO DA PETIÇÃO INICIAL - ADPF Nº 336 Trata-se de AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF, em face do Art. 29, caput, da Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - LEP, que fixou como remuneração para o trabalho do preso o valor base de 3/4 (três quartos) do salário mínimo. O…

execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. O Art. 10º da mesma lei, determina que é dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, tendo como objetivo a prevenção do crime e a orientação do mesmo a retornar à convivência em sociedade. No caso dos detentos e egressos, o Estado deve intervir, por meio do uso de políticas públicas, na aceitação dos…