Direitos Fundamentais Dos Presos

http://www.nossacasa.net/recomeco/0047.htm ''Direitos humanos e cidadania'' :O incentivo ao estudo e à profissionalização durante o cumprimento da pena. Artigo de Beatriz Ferreira FarrerAcadêmica de Direito. O problema causado pelas falhas do Sistema Penitenciário Brasileiro ''As rebeliões vão se alastrar no sistema penitenciário brasileiro''. Logo de início, assusta a quem está de fora e que não vive a realidade dos presídios. Tal sistema apresenta grandes falhas, as quais impedem…

educação escolar nas prisões: uma análise a partir das representações dos presos da penitenciária de Uberlândia(MG) Carolina Bessa Ferreira de Oliveira Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, MG, Brasil. Contato: bessacarolina@hotmail.com RESUMO Este artigo é fruto da dissertação de mestrado intitulada Para além das celas de aula: a educação escolar no contexto prisional à luz das representações dos presos da penitenciária de Uberlândia - Minas Gerais (MG),…

1 INTRODUÇÃO A realidade do sistema penitenciário brasileiro é precária, pois os presos vivem em condições degradantes que ferem a dignidade humana, por exemplo, a superlotação das celas e a omissão dos agentes públicos no que tange os direitos às assistências médica (art.14), educacional (art.25,26) e ao trabalho aos presos (art.28, 29,30 e 34) assegurados pela Lei de Execução Penal (Lei nº. 7210/84), conhecida como LEP. Percebe-se, assim, que em vez de regenerar a moral e os bons…

Capítulo I da Monografia Jurídica a ser apresentada à disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Prof.ª Orientadora: Ms. Jumária Fernandes R Fonseca. GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO CAPÍTULO I – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS...........................................................................................................4 …

1 INTRODUÇÃO A entrada em vigor da Lei 10.792 de 01 de Dezembro de 2003 trouxe grande perplexidade para maioria dos operadores do direito. Pois, a inclusão do chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, a determinados detentos vai de encontro com determinadas garantias fundamentais, em especial no que se refere à humanidade da execução da pena. Não é de hoje que a criminalidade atinge o país. A insegurança que aflige a sociedade tem se transformado em…

10792/03 que alterou a lei de execuções penais e o código de processo penal no país, é uma forma de sanção disciplinar que consiste no recolhimento do preso em cela individual, pelo prazo máximo de 360 dias sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite 1/6 da pena aplicada. No período de isolamento, o detento tem direito a visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas e igual período diário de banho de sol.…

LXIV - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; Comentário: O dispositivo tem finalidade nitidamente preventiva. Sabendo que o preso tem direito constitucional de identificá-lo, o policial que realizar a prisão ou o interrogatório do preso saberá usar apenas a força necessária para um e outro ato, não podendo cometer excesso, pelos quais poderá vir a ser processado por abuso de autoridade, as autoridades policiais…

RDD foi criado pela resolução SAP nº 026/01 da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, modificada por algumas outras resoluções, uma delas a Resolução 049/2002, permitindo o direito de visitas e entrevistas com advogados. De acordo com o artigo 1º da resolução, o regime deveria ser aplicado a presos com comportamentos inadequados que exigisse um tratamento diferenciado e lideres e integrantes de facções. Em seu artigo 4º, trata do prazo máximo de permanência no regime. …

CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito O TRABALHO ATRÁS DAS GRADES: DIREITO DO RECLUSO E DEVER DO ESTADO? Sandra Isabel de Freitas e Dias Matr. 0722427-3 Fortaleza - CE Novembro, 2013 SANDRA ISABEL DE FREITAS E DIAS O TRABALHO ATRÁS DAS GRADES: DIREITO DO RECLUSO E DEVER DO ESTADO? Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação…

instituições carcerárias e das condições sub-humanas na qual vivem os presos. As prisões e penitenciárias brasileiras são verdadeiros depósitos de condenados, onde homens e mulheres são deixados aos montes sem o mínimo de dignidade como seres humanos que são. Pelo mesmo motivo, o excesso de lotação dos presídios, penitenciárias e até mesmo distritos policiais contribuem para agravar a questão do sistema penitenciário, onde o preso passa anos a nada fazer num ócio desconcertante quando…