Direitos Fundamentais Dos Presos

liberdade apenas para manter o prisioneiro enquanto não tinham provas para sua condenação, ou seja, uma garantia para que o suspeito não fugisse. A partir do século 19, que está pena privativa de liberdade passou a fazer parte dos tipos de penas do direito penal brasileiro, sendo assim as outras penas cruéis e desumanas passaram para o esquecimento e foram deixadas de lado. Como essa pena visa a ressocialização, ela é tratada como a humanização do réu. Como nos séculos anteriores e os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE. Pedido de Relaxamento de Prisão Antônio Vangilson Sousa, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº 1998876474320, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº 018.455.789-70, residente e domiciliado à Rua Tabelião Enéas, n° 190, Centro de Quixadá/CE, por seus advogados in fine assinados, vem respeitosamente à presença de V.…

[pic] CURSO DE DIREITO 7º semestre/2013 ANGELA ROSA BARRETO TAMIRES GUIMARÃES PAIVA RIBEIRO VALDEREZA SOARES DE SOUSA A SITUAÇÃO DO ENCARCERADO NO BRASIL DOS PRESOS PROVISÓRIOS MARINGÁ-PR MARÇO/2013 ANGELA ROSA BARRETO TAMIRES GUIMARÃES PAIVA RIBEIRO VALDEREZA SOARES DE SOUSA A SITUAÇÃO DO ENCARCERADO NO BRASIL DOS PRESOS PROVISÓRIOS Trabalho…

ferindo os direitos fundamentais imposto pela constituição federal de 1988. também observa algumas alternativas de punições sócio-educativas de grande influência positiva na recuperação de detentos. Palavras-chave: Inconstitucional; Carcerário; Penitenciário; Falência; Impunidade. Problemas Sociais; Direitos fundamentais. INTRODUÇÃO A situação vivida nos presídios brasileiros tem sido bastante cruel, contrariando o artigo 5º da CF, como direitos e garantias fundamentais…

de 16 de julho de 1934, se por um lado só repetiu o texto de sua antecessora, por outro lado foi a primeira a prever um capítulo específico para os direitos e garantias individuais: A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937, manteve o ideal exposto nas anteriores e admitiu, expressamente, certa relatividade deste direito, atribuindo à legislação infraconstitucional a função regulamentadora. Por outro lado, a Carta dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de…

Direito dos detentos Aula nos presídios Todo preso tem direito à educação. Além da Constituição Federal, garantem o acesso dos detentos brasileiros aos estudos a Lei de Execução Penal (LEP), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394) e o Plano Nacional de Educação (PNE). Em 2011, houve um novo incentivo para que os presos retomassem os estudos. A Lei 12.433 previu a redução de pena, que já ocorria com o trabalho, também para quem estuda. A cada 12 horas de frequência escolar

FACULDADE DE OLINDA - FOCCA CURSO DE DIREITO Regime Disciplinar Diferenciado sob a visão constitucional e realista Fábio Henrique Olinda 2015 FÁBIO HENRIQUE Regime Disciplinar Diferenciado sob a ótica constitucional e realista Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção do título de graduado em Direito promovida pela Faculdade de Olinda - FOCCA.…

artigo 5° da Constituição Federal do Brasil, onde os principais pontos são relacionados aos direitos fundamentais à todos os indivíduos, no sentido que todos têm o mesmo direito. Destacando o principio de direito a vida e liberdade onde o sentido do mesmo abre um leque de imensa discussão. Será que realmente temos esses direitos? Esse direito é igual para todos? Como fica nossa segurança? Temos algum direito sobre propriedades? Assuntos de nossa sociedade em geral se encaixam nesse…

por contato, pondo em risco a saúde dos presos. Esta constatação foi feita a partir da apreciação de um processo administrativo do Ministério Público que pediu transferência dos presos devido a um laudo da vigilância sanitária que demonstrava claramente a péssima situação do local. Todavia, as autoridades competentes não realizaram a transferência alegando a indisponibilidade de vagas. Ademais, ao examinar o levantamento de pena de Luciano e a relação de presos recolhidos no 2° DP, o…

REGINALDO O DIREITO TRABALHISTA DOS PRESOS DO SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DO PARÁ BELÉM 2010 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em um estudo sobre o trabalho do preso do sistema penal, e suas incidências em diversos ramos do direito. Versa, também sobre a evolução histórica do presidiário e sua no direito comparado. Tendo como foco principal a situação atual do direito trabalhista dos presos carcerário do Estado do Pará, e quais seus direitos e o que está sendo…