Direitos Fundamentais Do Trabalho

REPÚBLICA X ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto. No tocante aos princípios incorporados no rol de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tanto os previstos na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é notório que os direitos fundamentais refletem a proteção integral…

Aula Pós Graduação – dia 22.02.2013 - Professor Pietro O que é o direito? Não há como definí-lo de forma rígida, havendo a variações e diversas definições. Para o professor, direito é “uma essência fenomenológica, significa dizer que o direito é um verdadeiro fenômeno.” Vale dizer que o direito é algo que não é corpóreo, seu objeto de conhecimento não é corporificado, no entanto, se sente corporificado; ou seja, o direito é uma sequência de fenômenos, uma sequência de experiências. Tal…

Introdução O Direito é um sistema ordenado composto de institutos, princípios e regras (normas jurídicas) que reflete os valores vigentes numa determinada sociedade em um dado momento histórico e que regula as relações entre o Estado e as pessoas e entre os próprios indivíduos. É de se ver que os princípios fazem parte do ordenamento jurídico, integrando a categoria das normas, que, por sua vez dividem-se em "normas-princípios" e "normasdisposições"[1]. Os princípios são…

A Organização Internacional do Trabalho- OITEvolução Histórica Com o fim da Primeira Guerra Mundial, surgiu a preocupação global com relação ao direito a todos, indistintamente, a um emprego digno. Época esta, que deu início ao processo do constitucionalismo social, o que culminou na inserção, por parte de vários países, de preceitos relativos à defesa do cidadão em si, bem como em normas de proteção social e garantia de direitos fundamentais. A OIT. surgiu nessa época e contexto…

Uma visão sobre a Organização Internacional do Trabalho A criação da OIT teve em vista a promoção e harmonização dos direitos do trabalho por meio do estabelecimento e aplicação de normas internacionais do trabalho, evoluindo para incluir temas mais amplos de política social e direitos humanos e civis. Os meios de ação para alcançar estes objetivos são a elaboração de normas e a cooperação técnica. Foram trazidos trechos de Declarações internacionais que reafirmam a atuação prática da…

Uma visão sobre a Organização Internacional do Trabalho A criação da OIT teve em vista a promoção e harmonização dos direitos do trabalho por meio do estabelecimento e aplicação de normas internacionais do trabalho, evoluindo para incluir temas mais amplos de política social e direitos humanos e civis. Os meios de ação para alcançar estes objetivos são a elaboração de normas e a cooperação técnica. Foram trazidos trechos de Declarações internacionais que reafirmam a atuação prática da…

Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem 1Notas: 1 Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de…

Constitucional e o Direito do Trabalho A Constituição é um sistema de normas que confere unidade a todo o ordenamento jurídico, disciplinando de forma unitária e congruente as estruturas fundamentais da sociedade e do Estado. A hermenêutica constitucional tem características que a torna especial, pois determina regras gerais de interpretação, as quais devem ser seguidas em todos os ramos do Direito, inclusive do pelo Direito Trabalho. Um dos grandes desafios do moderno Direito do…

SUMÁRIO 1. Introdução ………………………………………………………………….. 2 2. A “Convenção” ……………………………………………………………. 3 3. Os Textos Base Para Trabalho ………………………………………….... 3 4. Convenção Europeia Dos Direitos Do Homem (CEDH) ……………….. 6 5. Âmbito de Aplicação da Carta ………………….……………………….. 7 6. Conclusão ………………………………………………………………….. 10 1. INTRODUÇÃO Após a II Grande Guerra e a criação da Organização das Nações Unidas, também em 1945, e com o propósito de construir…

ESTÁCIO - FAP CURSO DIREITO BACHARELADO NATHALIA MACIEL MOREIRA A Efetivação dos Direito Fundamentais: Uma Análise sobre o Direito da Pessoa com Deficiência Visual e a sua real prestação. BELÉM - PA 2013 FACULDADE DO PARÁ ESTÁCIO - FAP CURSO DIREITO BACHARELADO NATHALIA MACIEL MOREIRA A Efetivação dos Direito Fundamentais: Uma Análise sobre o Direito da Pessoa com Deficiência Visual e a sua real prestação. Projeto de Trabalho de…