Direitos Fundamentais Direito Constitucional

Faculdade Anhanguera de Valinhos Curso de Direito Etapa 1: 1 Responder às questões: a) Quais são as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas? Resposta: Verifica-se que quando as normas constitucionais atingem sua eficácia, elas tornam o direito inteiro, dessa forma, tornando possível para que determinada pessoas que se adequarem a determinada relação jurídica de usufruírem da respectiva norma. As normas constitucionais de eficácia plena já foram elaboradas de forma que, por

GERAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. As normas constitucionais e, em especial os direitos fundamentais,…

Existem dois pilares estruturantes do constitucionalismo, quais sejam, o reconhecimento de direitos fundamentais e a separação de poderes. Esses pilares, por si só, já definem a concepção segundo a qual os direitos fundamentais são por substância e função limites ao poder do Estado. A teoria da separação de poderes de Montesquieu identifica as três funções que o Estado deve exercer (legislativa, executiva e judiciária), atribuindo-as aos órgãos específicos, diminuindo a intensidade do…

ESTUDO DIRIGIDO 14/03/2013 a 28/03/2013 CONSTITUCIONAL III 1- Disserte sobre o “Princípio da Reserva do Possível”, listando sua aplicação e melhor interpretação no texto constitucional em vigor. 2 – Disserte sobre o “Princípio da Vedação do Retrocesso” e seu papel para a conquista de Direitos Fundamentais. 3 – Disserte sobre o “Direito Social à Moradia”. Regras da atividade: O acadêmico deve elaborar um texto manuscrito sobre os temas propostos, conforme o comando do…

DIREITO CONSTITUCIONAL I PARTE I FACULDADE: ANHANGUERA PASSO FUNDO-RS PROFESSORA: CARLOS EDUARDO LIMA IDENTIFICAÇÃO: JOSE RENATO MARQUES RAMOS - RA. 4423856732 DIEGO FRAGA - RA. 4423856730 CARLOS JOVÊNCIO DORNELES – RA .4423856755 JOCIELE DOS SANTOS - RA. 3708635546 JANAINA GOMES – RA. 4240828213 SÉRIE: 3 SÉRIE TURMA: B INTRODUÇÃO: Vale salientar que este trabalho não possui pretensão acadêmica de ser inovador ou discutir matéria…

A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 E AS ALTERAÇÕES NA RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Tayara Talita Lemos Introdução A luta pela defesa dos Direitos Humanos vem crescendo dia a dia. Logo após a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), foi criada a Liga das Nações, cujo principal objetivo era “promover a cooperação, paz e segurança internacional, condenando agressões externas contra a integridade territorial e independência política de seus membros”.1 Também…

O direito à liberdade: uma visão sobre a perspectiva dos direitos fundamentais Thiago Ruiz Resumo O homem por si mesmo é livre. A liberdade nasce juntamente com o ser humano, entretanto, são impostas restrições à liberdade do homem em razão de sua opção de conviver em sociedade. Portanto, face a ratio do espírito do homem ser livre e do homem ser um animal social, a liberdade inerente ao ser humano é conjunturada no depósito do direito. A ascensão das liberdades e garantias…

César Soares Nascimento Filho1; Ricardo Maurício Freire Soares2 Resumo: O presente artigo visa analisar o fenômeno da judicialização da saúde ante a problemática que envolve a efetivação do direito à saúde cuja causa refere-se a considerável omissão do poder público em relação a este direito fundamental social de natureza prestacional, além de versar sobre o desafio da ponderação entre o mínimo existencial e a reserva do possível como também da materialização da judicialização da…

14-04-2014 Recapitulação  direito constitucional intertemporal. teoria da recepção- quando surge uma nova constituição ela revoga globalmente sistêmica a constituição anterior, e a legislação anterior infra- constitucional é recepcionada pela nova constituição. A Nova constituição revoga a norma anterior. Se ela revogasse toda a norma infra constitucional seria muito complicado pois levaria muito tempo para fazer uma nova, então ela recepciona toda a legislação infra constitucional…

Apresentação do Trabalho de Direito Político A origem do poder constituinte A origem do poder constituinte ocorre através de um grupo de intelectuais com filiação à Casa de Bragança, ao Rei e ao regente, e que se sentiam profundamente descontentes com a posição de poder que exercia o Coronel General Jean Andoche Junot. Ora este militar aspirava a ascensão ao poder monarca português enquanto D. João VI e o regente se encontravam retirados no Brasil. O grupo de liberais descontentes com