Direitos Fundamentais Direito Constitucional

Aspectos relevantes dos direitos sociais de prestação frente ao mínimo existencial e à reserva do possível Elmo José Duarte de Almeida Junior Procurador da Fazenda Nacional,pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Paulista de Direito (EPD) RESUMO: As crescentes discussões acerca da efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, diante de uma lógica de que ao Estado compete atuar positivamente na busca do "bem-estar social",…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Humberto Theodoro Júnior 1 Resumo: O estudo pretende demonstrar que o direito processual civil brasileiro está hoje totalmente constitucionalizado no campo de seus fundamentos e de sua macro-estrutura. Os poderes de acesso à justiça e os deveres de tutela jurisdicional integram as garantias fundamentais proclamadas pelas Constituição de 1988. As leis processuais comuns formam um arcabouço instrumental destinado a disciplinar os aspectos…

Trabalho : Disciplina Direitos Fundamentais – Professor Cláudio Alencar Aluno : Osvaldo Luis Marzzoni Cidade – 1º Período (Campus Candelária) “A maioria das pessoas são subjetivas para consigo e objetivas para com as demais, por vezes terrivelmente objetivas, mas o importante é ser objetivo para consigo e subjetivo para com os outros” (Kierkegaard) A Colisão de direitos fundamentais na visão do Supremo Tribunal Federal Resumo: As regras de direito fundamentais esculpidas na…

Princípios do Direito Constitucional: Elementos teóricos para uma formulação dogmática constitucionalmente adequada. Dominique Lorrayne Ferreira Macaúba Rondonópolis/MT 2012/2 Dominique Lorrayne Ferreira Macaúba Conceito de Princípios do Direito Constitucional: elementos teóricos para uma formulação dogmática constitucionalmente adequada. Resenha do livro Conceito de Princípios Constitucionais:…

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A CRIAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO: CONTRIBUTO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA DOUTRINA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Dirley da Cunha Júnior1 Sumário: 1 Introdução. 2 A criação judicial do Direito e a politização do Juiz. 3 A criação judicial do Direito e a legitimidade democrática das decisões judiciais. 4 Considerações finais. 5 Referências bibliográficas. Resumo: O artigo propõe uma reflexão acerca da ampliação das funções inerentes ao Poder Judiciário

Os Direitos Fundamentais na Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 atribuiu importante significado aos direitos individuais. A inclusão dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte de lhes emprestar significado especial. A extensão conferida ao texto, reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A idéia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata ressalta…

Direito Constitucional Em sua opinião, podemos continuar a exigir do Estado o respeito pelos Direitos Sociais, num momento de crise e de necessidade de imposição de sacrifícios aos cidadãos para cumprir as exigências impostas pela Troika? Antes de analisar qualquer documento, a resposta a esta pergunta parecia-me simples: mesmo com a crise que vivemos, com todos os sacrifícios que atravessamos e todas as exigências da Troika, nada disso deve servir como desculpa por um possível …

O modelo constitucional sobre normas de direitos e garantias fundamentais adotado pela CF/88 e a necessária abertura do Ministério Público para a sociedade Em relação aos modelos constitucionais e a sua análise no contexto dos direitos e das normas de direitos fundamentais, tanto em sua dimensão formal quanto material, a doutrina aponta a existência de três modelos [1]. O primeiro é o modelo puramente procedimental, em que Constituição só dispõe sobre normas de organização e de

LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCIPIO DA CAPACIDADE DE TRIBUTAR MICHAEL DE LIMA RAMOS1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma breve conceituação, características e peculiaridades da limitação constitucional ao poder de tributar, bem como demonstrar a relevância do principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva

LIVRO: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL AUTORES: GILMAR FERREIRA MENDES, PAULO GUSTAVO GONET 1. Direitos Sociais 1.1. Considerações preliminares Os direitos fundamentais contêm, além de uma proibição de intervenção, um postulado de proteção Nesse sentido, não apenas uma proibição de excesso, mas uma proibição de proteção insuficiente. Nessa dimensão objetiva, também assume relevo a perspectiva dos direitos à organização e ao procedimento, que são aqueles direitos fundamentais que…