Direitos Sociais e a Crise

Direito Constitucional

Em sua opinião, podemos continuar a exigir do Estado o respeito pelos
Direitos Sociais, num momento de crise e de necessidade de imposição de sacrifícios aos cidadãos para cumprir as exigências impostas pela
Troika?
Antes de analisar qualquer documento, a resposta a esta pergunta parecia-me simples: mesmo com a crise que vivemos, com todos os sacrifícios que atravessamos e todas as exigências da Troika, nada disso deve servir como desculpa por um possível desrespeito do Estado pelos Direitos Sociais. Na minha opinião, e falando no que toca ao senso comum, penso que a crise não deveria de influenciar na totalidade as funções do Estado, pelo menos as essenciais, como é o caso dos Direitos Sociais.
Contudo, para fazer uma correcta análise a este tema, tornou-se fundamental analisar um texto que abordava os direitos sociais e a crise, do ponto de vista da relação Estado/Constituição/Tribunal Constitucional/Ajuda Externa e Compromissos
Internacionais. Depois de uma leitura atenta, cheguei à conclusão que a crise económica que o nosso país atravessa actualmente faz com que os direitos sociais se encontrem igualmente em crise. Direitos, garantias e liberdades que se referem ao cumprimento de deveres acarretam custos para o Estado. Deste modo, e sendo eles direitos sociais, culturais, económicos, liberdades ou garantias, todos os direitos essenciais sofrem consequências desta crise.
Relativamente aos direitos, liberdades e garantias já referidos anteriormente, podemos dizer que o legislador é obrigado a cumprir, mesmo na sua dimensão positiva, o que impede que haja uma margem de apreciação quanto ao momento da sua consolidação. Mesmo assim, esta margem é dada a partir do momento em que se refere ao orçamento atribuído a áreas como a justiça ou a segurança, o que naturalmente irá sofrer diversas consequências devido aos efeitos da crise. Já quando falamos na dimensão negativa, os direitos, liberdades e garantias vêm-se