Direitos Fundamentais De Carater Político

embora anteveja em si uma vocação democrática, já que pela "divisão do poder" a concentração autoritária pode ser impedida. Kelsen realça que, na democracia, o (um) chefe do Executivo fica subordinado à vontade do parlamento (plural), o que torna fundamental a eleição, para garantir a composição do parlamento [86]. Essa eleição deve ser vista não como escolha de delegação, mas "método" de formação de órgãos estatais, superior à mera nomeação [87]. E, aqui, não há um chefe com natureza…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS UNIDADE BETIM SOCIOLOGIA JURÍDICA CURSO: Direito TURNO: Noturno DISCIPLINA: Sociologia Jurídica – 5º Período PROF.: Gilberto J. B. Damasceno DATA: 15/09/2015 ACADÊMICA: Maria de Fátima Andrade - RA 317046 QUESTIONÁRIO 1. Qual a importância dos estudos da sociologia jurídica para o campo do Direito ? A sociologia jurídica lança sobre o fenômeno do Direito uma perspectiva de estudo diferenciada em relação à ciência jurídica…

sociais divergem; èEsse estudo não se enquadra no âmbito das matérias estritamente jurídicas, pois trata de muitos aspectos que irão influir na própria elaboração do direito. Isso tudo está situado entre os objetos da TGE. A TGE é uma disciplina de síntese, que sistematiza conhecimentos jurídicos, filosóficos, sociológicos, políticos, históricos, antropológicos, econômicos, psicológicos, valendo-se de tais conhecimentos para buscar o aperfeiçoamento do Estado, concebendo-o, ao mesmo…

1. HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Trata-se da mais ampla negociação já feita na história das Constituições Brasileiras. Essa negociação absorveu tenções e negociações políticas, econômicas e sociais, misturou diversos partidos políticos e diversas ideologias e obteve maioria em 559 cabeças. Disso, nasceu a Constituição de 88, que foi a sétima do Brasil. A primeira é de 1824, que tornou Pedro I um Imperador constitucional e incorporou os ideais da Revolução Francesa. A segunda…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A defesa de uma Constituição passa, fundamentalmente, pelo controle da constitucionalidade dos atos do poder público, além da proteção aos princípios fundamentais, às formas de Estado e de Governo e – o que tende a ser o item mais relevante do conjunto – à garantia dos direitos individuais e coletivos. Dentro do contexto de uma ordem democrática, a questão do controle de constitucionalidade adquire profunda relevância, principalmente se considerarmos que, no

DIREITO NOTURNO - 3º PERÍODO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II PROFESSOR: LEONARDO FELIPE ALUNA: KETELIN LORRANE MARQUES LIMA RAÍSSA MOREIRA TANJA GOIÂNIA, 12 DE JUNHO DE 2013 INTRODUÇÃO Um partido político é um grupo organizado de pessoas que formam uma legalmente constituídos entidade, com base em formas voluntárias de participação, nessa "democracia, segundo Professor Lauro Campos da Universidade de Brasília"; quando

disciplina, é preciso regressar aos tempos da doutrina do direito natural, que surgiu a partir da obra seminal de Hugo Grócio, denominada De iure belli ac pacis (1625), mas que no entanto só se consolidou com a elaboração da corrente contratualista, capitaneada por Thomas Hobbes. Com efeito, não há de se negar que o pensamento de Hobbes foi o grande precursor da idéia de que os direitos do homem são a base de legitimação do exercício do poder político e da formação do Estado. Eis aqui…

Análise de Leituras de Direito Constitucional Trabalho apresentado para conclusão da disciplina Controle de Constitucionalidade, ministrada pelo Prof. Márcio Luís de Oliveira. Janeiro de 2013 QUESTÃO 1 O artigo de Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia apresenta, com riqueza de elementos históricos contextualizantes, o embate travado entre Kelsen e Schmitt, para, ao final, afirmar a prevalência da teoria kelsiana sobre o controle judicial de constitucionalidade, acrescentando,…

que se tornou hegemônica, inclusive no mundo jurídico, onde teve o seu ápice com o positivismo-normativista [13], está em crise, crise esta que fez ressurgir no mundo globalizado, o problema da justificação filosófica das normas fundamentais da ação humana. Pensar o direito tributário hodierno e a ética que deve norteá-lo, é ainda que introdutoriamente refletir sobre o enfrentamento das questões que envolvem uma sociedade pluralista, desigual, injusta e que se constitui a partir de um…

história do Direito Eleitoral brasileiro, assinale a alternativa correta: 3) O primeiro Código Eleitoral brasileiro instituiu o voto feminino no Brasil, no período pós-revolucionário de 1930; (eleições diretas) 2.No que se referem às fontes do Direito Eleitoral, os direitos políticos: 1) Decorrem do princípio democrático e formam um conjunto de princípios e regras que regulam a atuação do sufrágio; 3.Para atender à hermenêutica jurídico-constitucional mais moderna, os direitos…