Direitos Fundamentais Da Criança E Do Adolescente

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, por serem pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. (art. 15 da Lei 8.069/90). O direito à liberdade é mais amplo do que o direito de ir e vir. O art. 16 do ECA compreende a liberdade também como liberdade de opinião, expressão, crença e culto religioso, liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida em família

deveria repassar mais informações sobre o ECA para as crianças e adolescentes, pois ela aponta nossos direitos. Faltam espaços para palestras e reuniões direcionadas ao tema. Depois de conhecer o ECA, comecei a me interessar mais por assuntos como política e desigualdades sociais." Rayane Dias, 17 anos Conhecer o ECA modificou sua vida? "Sim, porque quando temos conhecimento sobre algo podemos nos defender. Hoje, se eu sentir que algum direito meu foi violado eu sei que posso…

[pic] Faculdade de Ensino Superior da Paraíba SIDARTA DA SILVA PALITOT ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES JOÃO PESSOA-PB 2013 SIDARTA DA SILVA PALITOT ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Trabalho apresentado à disciplina de como requisito parcial para obtenção da aprovação. Área de…

Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -Artigos referentes à Educação Especial LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Capítulo IV Do Direito à Educação , à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa,…

SUDAMERICA DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CATAGUASES-MINAS GERAIS 2013 DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Avaliação entregue ao para as disciplinas de Ética Geral e Profissional e Metodologia da Pesquisa Cientifica CATAGUASES-MINAS GERAIS 2013 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à…

é bem descrito no Direito Romano, na Tábula IV (Lei da XII Tábuas), onde dava aos pais o direito sobre a vida e a morte dos filhos, além de castigos severos e a possibilidade de vendê-los como mercadoria. No séc. XVIII com a Revolução Industrial as crianças e adolescentes eram usadas como mão-de-obra barata, submetendo-as a trabalho forçado e em condições sub-humanas. Após inúmeras barbáries, houve a necessidade de uma intervenção, e em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos é adotada

mas resgatando a finalidade do trabalho como espeço de construção de bem-estar, de identidade e de dignidade daquele que trabalha”. Tutela dos direitos da Criança e do Adolescente Os direitos da criança e do adolescente não se resumem apenas ao ECA, mas, buscando no ordenamento jurídica todas as normas que tutelam da forma mais eficaz, os direitos se fundamentam na CF/88. 1. Doutrina da Proteção Integral. 1.1 Distinção entre a doutrina da proteção integral (doutrina aplicada em…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas. Curso: Superior de Tecnologia em Segurança Publica Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade

ECA - Estatuto da criança e do adolescente Art 1º -Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente Art 2º – Considera- se criança, para os efeitos desta Lei , a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art 3º – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa, humana , sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhes, por lei ou por outros…

Questão: 1 (172418) Quanto ao direito ao esporte, considerando os direitos fundamentais previstos no ECA, assinale a ÚNICA assertiva correta: Pontos da Questão: 0,5 Trata-se de direito inerente à liberdade Trata-se de subdireito inerente à formação profissional Trata-se de direito auônomo, previsto no ECA Trata-se de direito previsto apenas na Constituição Federal Questão: 2 (172446) Considerando os dispositivos referentes ao direito fundamental à educação previsto pelo ECA, no