Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

mineração, pecuária, ação de missionários levaram a tratados para definir limites e questões de direito internacional. Dentre eles o Tratado de Utrecht e o tratado de Madri no qual Alexandre Gusmão propôs o direito do uti possidetis, um principio jurídico romano que considera possuidor da terra aquele que efetivamente a ocupa. A Espanha aceitou as condições do tratado de Madri e reconheceu as pretensões portuguesas sobre a bacia amazônica; e em troca obteve a Colônia de Sacramento no sul…

consequência, sofre 3 invasões francesas. A conjuntura política, económica e social que levou à revolução Conjuntura política: A entrada das tropas napoleónicas em Portugal, a 27 de Novembro de 1807 levavam à saída da família real e da corte portuguesa para o Brasil. Esta mudança para o Brasil foi vista por todos como uma fuga. O domínio do general Beresford, que na ausência do rei D. João VI, organizou a defesa contra os franceses, controlou a economia, exerceu a repressão…

cidadania demonstrando que são duas figuras do Direito que estão interrelacionadas, mas que, de maneira nenhuma, devem ser confundidas. Nacionalidade é... - o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a determinado Estado - do qual se originou ou pelo qual foi adotado, - fazendo deste indivíduo um componente do povo, - e sujeitando-o aos direitos e obrigações oriundos desta relação. Direito fundamental A nacionalidade é considerada um direito fundamental, protegida em âmbito…

O tema da origem ou filiação do mandado de injunção a institutos similares do direito comparado foi muito discutido quando da promulgação da Constituição de 1988. Segundo Willis Santiago Guerra Filho (2001, p.102), este debate se deu, provavelmente, “devido ao estado de dúvida e incerteza, criado em torno do mandado de injunção”. Muitos autores defenderam que o mandado de injunção teria surgido por influência de diversos ordenamentos jurídicos, como o norte-americano, o inglês, o…

a tutela desta,que é vista como um direito humano e fundamental. 2. Direito a vida como um Direito Humano. Os direitos humanos são aqueles estabelecidos a todos os indivíduos, independente de diferenças raciais, religiosas, sexuais, profissionais ou qualquer outra característica condicional. São eles: a liberdade seja de opinião ou expressão, a educação, o trabalho, dentre eles, considera-se a vida como também um direito humano, de modo que tais direitos são denominados como…

Fundamentos Jurídicos da Cidadania e do Estado Brasileiro José Henrique Specie Resenha do Texto: MIRANDA, Jorge, Teoria do Estado e da Constituição, 2ª. Ed., Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2009, Parte II, Capítulo III, A Cidadania. Povo e cidadania. O autor inicia o capítulo conceituando que povo abrange os destinatários permanentes da ordem jurídica estatal, dividindo os homens em duas categorias: aqueles cuja vida social está toda submetida à sua regulamentação,

NOTA: 1ª AVALIAÇÃO: DATA ___16__/____08_/__2014_ I. LEIA ATENTAMENTE AS QUESTÕES QUE SE SEGUEM E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA. (CADA QUESTÃO RESPONDIDA TERÁ O VALOR DE 1 (UM) PONTO): 1. Conforme o Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando: A) (X) Ao pleno desenvolvimento do educando, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. B) ( ) A

apropriado para a constituição. Totalitarismo Constitucional - Tudo quanto é direito depende da Constituição. Constituição - É um código Publico Constituição Sociológica - para Lassalle a constituição é o que o povo quer, quem tem força, não o que está escrito em uma folha de papel se não se ajusta à realidade, aos fatores reais de poder”. Constituição Política (Schmitt) - É uma decisão política que a sociedade toma. Para Schmitt há diferença entre Constituição e lei…

aluno irá ter uma ideia mais clara e concisa desta importante viragem na política do país, que ainda hoje vigora. Como grupo, achamos que este é um dos mais importantes temas a abordar em história pois relata um importantíssimo marco na história portuguesa, um enorme feito que teve origem no século XX e que até hoje vive. O trabalho apresentará primeiro o esquema, e só depois o resumo. Como suporte ao aluno para melhor entender, os conceitos e o material de apoio encontrar-se-ão nas…

peculiar ao direito brasileiro, quer na classificação tripartite dos bens, constante do artigo 66 do Código Civil, quer nos institutos ligados à regularização das terras públicas, como os conceitos de terras devolutas, de legitimação de posse e o processo de discriminação; quer nos conceitos de terras indígenas, terrenos reservados, terrenos de marinha. Também é inegável que a legislação portuguesa sobre terras públicas, especialmente sobre sesmarias, influenciou grandemente o direito…