Direitos Fundamentais Da Constituiçao Portuguesa

EM SECRETARIA ESCOLAR O DIREITO ADMINISTRATIVO E SUA APLICABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS ESCOLAS BRASILEIRAS MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................... 04 2. FALANDO UM POUCO SOBRE DIREITO .......................................... 05 2.1. ENFIM, O QUE É DIREITO? .................................

4 1 INTRODUÇÃO HISTÓRICA 5 2 direito no antigo regime 07 3 capitanias hereditárias 09 4 GOVERNO GERAL 11 5 reformas pombalinas 14 6 LEI DA BOA RAZÃO 16 7 INDEPENDÊNCIA E CULTURA JURÍDICA BRASILEIRA NO SÉCULO XIX 17 8 INSTITUIÇÕES DE ENSINO JURÍDICO NO BRASIL 20 9 A CONSTUIÇÃO DO ESTADO BUROCRÁTICO NO BRASIL IMPERIAL 22 CONCLUSÃO 23 REFERÊNCIAS 24 INTRODUÇÃO A proposta deste trabalho é apresentar um panorama geral da história do direito brasileiro, durante o…

assim, a doutrina nos aponta que as constituições podem ser de cinco tipos: 1) Imutáveis – não contém a possibilidade de reforma de suas normas. 2) Superrígidas – esta é uma classificação que alguns doutrinadores dão à Constituição de 1988, visto que esta Constituição possui um núcleo duro em seu art. 60, parágrafo 4º, conhecido como cláusulas pétreas, que exigem um processo legislativo ainda mais rígido ou dificultoso para alteração destas normas estabelecidas como pétreas, pois…

está ultrapassada, mas pensando que este é um recorte de quase 90 anos atrás, condiz com o que se acreditava na época. O que ficou foi o preconceito e o estigma de que o Surdo é Mudo, que lhe tem tirado o direito de se pronunciar, “de exprimir sua vontade”. Sabemos que na revisão da Constituição Federal de 1988, o seu artigo 208, inciso III, determina que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de…

e próprio. Já no dicionário de língua portuguesa podemos achar outro significado para esta palavra, “Qualidade de próprio , direito de usar, gozar, e dispor de bens” . Pode-se afirmar que, tomado nos seus lineamentos básicos, o direito das coisas pode ser resumido em um regular momento do poder dos seres humanos que detém características peculiares e jurídicas, sobre a natureza física e a natureza intelectual. O Código Civil de 2002 proclama que “o direito de propriedade deve ser…

MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Direito do Trabalho. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015. Olá! O estudo universitário é muito importante, pois, a partir de uma consistente formação acadêmica, pode-se atingir o almejado sucesso em uma carreira profissional que, entre tantos caminhos, na maioria das vezes, será desenvolvida a partir da obtenção de bons empregos. Os empregos são vínculos regidos por um importante ramo do Direito Privado, denominado Direito do…

Constitucionais nesses países, somados aos fatores da reconstitucionalização e redemocratização portuguesa e espanhola. Aponta para a existência de propriedades que dão solidez ao novo modelo de pensar o direito (neoconstitucionalismo), ao lado das vertentes jusnaturalista e juspositivista. Diferencia Neoconstitucionalismo de Novo Constitucionalismo. Palavras-chave: Neoconstitucionalismo. Paradigma do Direito. Direito constitucional. Estado democrático constitucional. Novo…

era a metrópole. A metrópole portuguesa, preocupada com a descentralização política, logo tratou de inserir um elemento unitário na organização colonial o sistema dos governos gerais, em 1549. Assim, o primeiro governador-geral nomeado foi Tomé de Souza que vem munido de um documento de grande importância: O regimento do Governador-geral. E, este teve o propósito de atenuar o poder absoluto conferido aos donatários, considerado na amplitude que a metrópole portuguesa havia lhes…

Caso concreto - Flávio e Aline, dois alunos iniciantes do curso do nosso Direito, entusiasmados com os estudos jurídicos, discutiam sobre a forma como os diversos países organizavam suas justiças a fim de obterem solução os conflitos sociais que, inevitavelmente, surgem todos os dias. Flávio defende a tese de que um sistema de direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras…

de direito Democrático 25 3. Análise comparativa entre os regimes democráticos e não democráticos 30 Reflexão Crítica 34 Bibliografia 35 Introdução "A democracia é uma forma superior de governo, porque se baseia no respeito do homem como ser racional." John F. Kennedy O nosso mundo é constituído por diversos países e em cada um deles está presente uma sociedade política. Assim sendo, sabemos que, toda a sociedade política necessita de manter a ordem. Ordem essa que é…