Direitos Fundamentais Artigo 5

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a…

DIREITOS FUNDAMENTAIS - Confundem-se com a luta da humanidade pela realização de seus anseios democráticos. – - Os primeiros documentos a tratar do assunto foram: o Código de Hamurabi e a Civilização Heleno–Romana. No Brasil, desde a Constituição de 1824 estes direitos foram sempre relacionados e sugeridos em todas as demais Constituições outorgadas ou promulgadas. - Na CONSTITUIÇÃO de 1891 ⇒ Artigo 72 com 31 parágrafos formava o texto correspondente a declaração de direitos; -…

Introdução Direitos Humanos, um direito fundamental de nossa constituição, e há alguns anos uma luta constante de pessoas e organizações em busca da execução destes direitos através de declarações elaboradas por instituições engajadas neste propósito e que hoje regem nosso cotidiano na busca do respeito dos nossos direitos de liberdade, dignidade, expressão, entre outros fundamentais para o desenvolvimento de uma vida digna. Busquei elaborar neste

Contexto Socio Político A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de

“caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. DIREITO À VIDA - Integridade física e moral. A pessoa humana, não pode ser torturada ou colocada no ridículo, nem ter sua vida tirada por outra pessoa. Tal direito deve ser entendido como qualidade de vida;…

br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/150831-CONHECA-A-HISTORIA-DO-DIREITO-DE-GREVE-NO-BRASIL.html A palavra greve é originada do nome de um arbusto existente nas margens do rio Sena, em Paris, onde foi construída uma praça, chamada Place de Grève. O local tornou-se ponto de encontro de trabalhadores sem emprego, em busca de alguma ocupação. Quando os parisienses precisavam de algum trabalhador, iam à praça procurar por mão de obra. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda…

sentido contrário, há os que falam que a redução teria pouca efetividade e faria aumentar ainda mais a população carcerária brasileira. Outro ponto controverso é o da possível inconstitucionalidade de se fazer tal redução, pois se estaria abolindo um direito individual, sendo, portanto, um núcleo imutável dentro da nossa Constituição Federal. PALAVRAS-CHAVE: (redução, maioridade penal, inconstitucionalidade) ABSTRACT: The criminal majority institute is an issued point within the…

SEMANA 5 STJ :Ag 1305512 Data de publicação: 17/09/2010 Decisão: DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8 /2008. ARTIGO 557 DO CPC . APLICAÇÃO. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta... dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à.. e nas leis", págs. 127/134, Del Rey, Belo Horizonte, 2005) A exegese Pós-Positivista imposta pelo atual... Dados Gerais Processo: Ag 1305512 Relator(a): Ministro LUIZ FUX Publicação: DJ 17/09/2010 Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.305

Direitos Humanos Curso Preparatório para o Concurso Público de Soldado da PMBA 2012 Apostila preparatória especifica para o concurso público da PMBA 2012 Curso0 Preparatório Brasil Contato: cursopreparatoriobrasil@hotmail.com Com aplicação tanto em conflitos internacionais quanto civis, o Direito Humanitário impõe regulamentação jurídica do emprego da violência internacionalmente, referindo-se a questões de extrema necessidade, em que se faz necessário o confronto com um…

previstos esses direitos................................ 4 3 Por serem consideradas cláusulas pétreas, podem ser objetos de reforma constitucional (emenda ou revisão) ou de mutação constitucional?...................................................... 4 4 A maioridade penal de 18 anos é um direito fundamental de 1ª dimensão (ou geração)?........................................................................................................................ 4 5…