Direitos Fundamentais Artigo 5

demonstrando que a segurança é um direito fundamental de aplicação imediata e que deve ser tutelada pelo Estado. Define segurança pública, expondo que ela se apresenta como uma das prioridades almejadas pelo Estado brasileiro. Diferencia polícia administrativa, que atua de forma preventiva, de polícia judiciária, que é responsável por apurar elementos da infração penal atuando de forma repressiva. Palavras-chave: Segurança Pública. Constituição Federal. Direito Fundamental. Polícia…

Considerações gerais dos direitos fundamentais José Eliaci Nogueira Diógenes Júnior Resumo: Presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Primeiramente faz-se uma pequena abordagem no que tange a divisão dos mesmos em nossa Constituição, detalhando logo em seguida a evolução histórica dos mesmos, para poder ressaltar a definição bem como a diferenciação entre direitos e garantias fundamentais. Mostra-se…

ISDOM – Instituto Superior Dom Dinis Liberdade de Informação e de Expressão e Liberdade da Comunicação Social Ao abrigo dos Direitos Fundamentais Unidade Curricular: Direitos Fundamentais Docente: Dra. Patrícia Pascoal Discente: Mónica Matias (Aluna nº 21006208) Curso: Solicitadoria Ano lectivo 2010/2011- 1º Ano 1º Semestre Liberdade de Informação, Expressão e Comunicação Social Índice Introdução ....................................................................................

OS DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS INSTRODUÇÃO Os direitos sociais foram incluídos na Constituição de 1988 como direitos fundamentais. Esse fato representou um avanço na busca pela igualdade social, o que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. A Constituinte se propôs a perseguir os valores de uma sociedade fraterna, visando a redução das desigualdades sociais e regionais e garantir os direitos sociais como direitos e garantias…

ALUNA DANIELA DOS SANTOS DIREITO 9 SEMESTRE VESPERTINO 2014.1 Lei Maria da Penha e sua Eficcia na Sociedade Trabalho de Curso submetido ao Centro Universitrio Estcio Fib Fratelli Vitta Como parte dos requisitos necessrios para a obteno do Grau de Bacharel em Direito, Sob a orientao da Professora Cristiane Dupret Felipe. 2014.1

CORRUPÇÃO E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS “Trabalho apresentado na disciplina de Sociologia Geral e Jurídica, na Faculdade de Talentos Humanos – Facthus, como parte das exigências para conclusão do segundo bimestre, do segundo período de Direito.” RESUMO O presente trabalho estuda a origem da corrupção e sua evolução dentro da realidade brasileira por meio de um olhar crítico decorrente dos impactos da corrupção dentro da atual sociedade e a sua repercussão…

Aula tema 1 1 - Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma…

MORADORES DE RUA DAS GRANDES CIDADES. PROJETO DE PESQUISA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNINOVE ORIENTADOR: Prof. André Ricardo Blanco F. Pinto São Paulo 2012 ÍNDICE 1. TEMA 4 2. PROBLEMA 4 3. JUSTIFICATIVA 5 4. OBJETIVOS 6 5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 6. ROTEIRO DE DESENVOLVIMENTO 7 7. METODOLOGIA ADOTADA 8 8. CRONOGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DA…

Antônia Pedrosa Lambert - RA: B96BEG-3 ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL SÃO PAULO –SP 2014 Turma: DR3P68 Wera Lucia Antônia Pedrosa Lambert ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Trabalho referente ao curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. SÃO PAULO –SP 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. OBJETO 2 2.1 Preceito…

Segurança, o Tribunal Internacional de Justiça, e em relação aos direitos humanos, um Conselho Social e Econômico (ECOSOC). A Carta da ONU concedeu à ECOSOC o poder de estabelecer “comissões para os assuntos económicos e sociais e para a proteção dos direitos do homem.” Uma delas foi a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que, sob a presidência de Eleanor Roosevelt, viu a criação da Declaração Universal dos Direitos do Homem. A Declaração foi redigida por representantes…