Direitos Fundamentais Art 5 Constituição

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[1]) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um…

imediata e eficácia plena aquelas que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus efeitos. A título de exemplo podemos apontar as normas referentes às competências dos órgãos (CF, art.48 e 49) e os remédios constitucionais (CF, art. 5°, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXIII). De aplicabilidade imediata e eficácia contida ou restringível: São normas…

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (CF/88, ART.5º) São 5 os direitos individuais, previstos no caput do art. 5º da CF/88: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. A constituição admite a existência também de direitos individuais implícitos, cujo reconhecimento decorre da interpretação do texto constitucional (art. 5°, § 2°). O rol não é taxativo, assim, existem outras normas previstas na própria constituição que não estão no art. 5°, existindo ainda os implícitos.…

"Da Saúde" na Constituição de 19885 art.196-200, permite auferir que esta (a Constituição) estabeleceu cinco princípios básicos que orientam o sistema jurídico em relação ao SUS. São eles: a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação popular. [editar] Universalidade Este princípio pode ser auferido a partir da definição da Constituição de 19885 art.196, que considerou a saúde como um “direito de todos e dever do Estado”. Dessa forma, o direito…

Lugares da História do Trabalho © by RLAH O direito do trabalho no constitucionalismo brasileiro. * Márcia Naiar Cerdote Pedroso Resumo: O presente estudo analisa o processo de construção do direito do trabalho no constitucionalismo brasileiro. Inicialmente,

I Direitos fundamentais de acordo com a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 originou algumas alterações, dentre elas a instituição de título próprio aos direitos fundamentais subdivididos em cinco sendo eles: 1)Direitos individuais e coletivos (Art. 5o); 2) Direitos sociais(6º ao 11); 3) Direitos relacionados à nacionalidade (12 e 13); 4)Direitos políticos (14 a 16); 5)Direitos relacionados aos partidos políticos(17). Dos direitos e deveres individuais e…

1 TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR ROBERT ALEXY: NORMA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. 1. INTRODUÇÃO 2. O CONCEITO DE NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. A ESTRUTURA DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1 A TEORIA DOS PRINCÍPIOS E A MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE 4. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 4.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 4.2 A METÁFORA DO PESO 4.3 A INTIMIDADE DO TRABALHADOR VERSUS A…

PRECEITO FUNDAMENTAL: ANENCEFALIA FETAL UNIVERSIDADE FUMEC – FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA BELO HORIZONTE - 2006 LUCILA MIANA DE MATTOS PAIXÃO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ANENCEFALIA FETAL Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Humanas, da Universidade FUMEC – Fundação Mineira de Educação e Cultura, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel…

CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRF 1ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 2: Olá Pessoal, tudo certo? Na aula de hoje vamos ver temas muitos interessantes e que a banca gosta muiiito de cobrar em concurso. Para isso fiz uma aula bem detalhada, mas tranquila de ser estudada. Não quero que ninguém dê mole nesses assuntos, já to avisando desde agora que são importantes. ok? Vamos nessa: Da União: Bens Públicos: Existem bens exclusivos da União e outros que dependendo da situação poderão…

ISBN 978-85-02-21875-8 Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda