Direitos Fundamentais Art 5 Constituição

bons que os gritos dos maus” NORMAS INSTITUINTES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA INTRODUÇÃO Num momento em que o direito ganha novos espaços e abre novas áreas por meio das grandes transformações pelas quais passa o mundo contemporâneo,é importante ter o conhecimento de realidade que, no passado, significaram passos relevantes no sentido da garantia de um futuro melhor para todos. O direito à educação escolar é um desses espaços que não perderá sua atualidade . Hoje, não há país no mundo…

prazo para a inscrição termina na próxima semana. Qual é o instrumento cabível? Fundamente. Resposta: MANDADO DE SEGURANÇA art. 5º, LXIX. É o remédio que irá garantir direitos fundamentais envolvendo direitos civis, coletivo, político, liberdade, propriedade... Conforme suscita Alexandre de Morais a Carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, quando não amparados pelo habeas corpus e habeas data. É conferido aos indivíduos para que…

conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de Direito Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de…

A função social da pr opr iedade e a tutela pr ocessual da posse Fr edie Didier J r . Professor­adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Professor­coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O princípio da função social da propriedade; 3. Fundamentos da tutela processual da posse; 4. O…

1) O QUE É PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO? O primeiro entre todos. Significa dizer, que o Direito Constitucional é o Direito dos Direitos, o super Direito, ao qual estão subordinados todos os demais Direitos quer públicos, quer privados. Duas são as teorias que justificam essa primazia: PENSAMENTO POLÍTICO FILOSÓFICO – Revolução Francesa = Derrubado os princípios do Absolutismo dos reis e a noção de Poder Divino (o primado do Direito Constitucional reside na vontade soberana do…

entendimento de que seria ilegal. Atualmente, no entanto, a interceptação feita mediante autorização judicial é tida como prova lícita para parte da doutrina, devendo ser observado os direitos fundamentais, os quais são garantidos a todo cidadão pela Constituição Federal de 1988, sendo necessário buscar o equilíbrio entre os direitos e garantias que estão em confronto. A proposta básica desse trabalho monográfico é, portanto, analisar a quantidade de investigações policiais que, antes…

Interpretação Constitucional Prof. Cristiano Lopes Conceito A interpretação constitucional busca compreender, investigar e revelar o conteúdo, o significado e o alcance das normas que integram a Constituição. É uma atividade de mediação que torna possível concretizar, realizar e aplicar as normas constitucionais. Nas palavras de J. J. Gomes Canotilho: "Interpretar as normas constitucionais significa (como toda a interpretação de normas jurídicas) compreender, investigar e…

CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS ‐ TRIBUNAIS PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 0: Apresentação! OBSERVAÇÃO - Este curso possui como objetivo a resolução de exercícios de Direito Constitucional visando concursos de Tribunais (Analistas e Técnicos) com foco na banca FCC, embora também sejam utilizadas, a critério do Professor, questões de outras bancas com a finalidade de tratar de forma mais completa o conteúdo passível de cobrança. Este curso abrangerá o conteúdo…

Direitos Humanos e cidadania. Liberdades Individuais, o direito das pessoas (art. 5° da CF) Levando em consideração o art. 5° da CF, podemos afirmar que todos são iguais perante a lei. As pessoas, o povo, nós, homens e mulheres têm direitos e obrigações a cumprir perante a constituição (CF) assim como esta prevista no art. 5°, I. Esses direitos, referente a homens e mulheres, são coisas como o casamento ( Art. 70 da CF), Do nascimento (Art 50 da CF) e etc. A cima de nossas…

de direito positivo. É propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos tão logo aconteçam no mundo fático os eventos que elas descrevem. Validade é a relação de pertinência de uma norma jurídica com o sistema de direito positivo em que foi introduzida, isto é, estar de acordo com o sistema a que pertence a norma. Eficácia, ou seja, a efetiva produção de efeitos pela norma jurídica. 2. Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao…