Direitos Especiais Dos Sócios

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE DOS SÒCIOS Josiane Cristina Pereira dos SANTOS1 Marli Lamonica BATISTA2 Michael Dionisio de SOUZA3 RESUMO: O instituto da desconsideração da personalidade jurídica surge com a importante finalidade de coibir o uso indevido da pessoa jurídica por parte de seus sócios e administradores, de modo a corrigir os atos ilícitos praticados. Não obstante a importância efetiva do instituto em questão apresenta ele problemas no momento…

registro, falência e concordata. Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até 10 de janeiro de 2002, adotaram como critério de divisão das empresas, as atividades exercidas por elas, isto é, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação…

_______________________________________________ MATÉRIA: DIREITO EMPRESARIAL TEMA: DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA _______________________________________________ NITEROI, RIO DE JANEIRO 2013 ‘ Desconsideração da Personalidade Jurídica Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela

1940 O vigente Código Penal fixou o limite da inimputabilidade penal aos menores de dezoito anos para não serem submetidos a processo criminal. Porém, a prática de um ilícito, enseja na submissão a procedimentos e normas previstas em legislação especial. Foi adotada pela legislação brasileira a presunção absoluta da falta de discernimento ao menor de dezoito anos que praticar um fato descrito como crime ou contravenção penal. Tal presunção obedece ao critério puramente biológico,…

1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito possui diversos significados correlatos, mas para esse seminário adotar-se-á a definição de Miguel Reale , Direito é a ordenação ética coercível, heterônoma e bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Por ordenação ética entende-se como feixe de preposição que tem por escopo ordenar a vida em sociedade, por coercível como medidas estabelecidas pelo direito, como consequência

estabelecimentos, no país, por deliberação dos sócios. Cláusula Terceira - Do Objeto Social 3.1. Seu objeto social será o Comércio e Fabricação de Produtos para Limpeza e Higiene Pessoal. Cláusula Quarta - Do Capital Social 4.1. O capital social é de R$ 99.000,00 (Noventa e nove mil reais), dividido em 100 quotas de R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais), cada uma, subscritas e integralizadas, neste ato, em moeda corrente do País, distribuído entre os sócios da seguinte forma:…

APOSTILA DIREITO EMPRESARIAL CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO EMPRESARIAL II SOCIETÁRIODIREITO SOCIETÁRIO-INTRODUÇÃO MATERIAL DE APOIO AUTOR: PROF.ALEXIS JAPIASSU MAIA JUNIOR 1. Sequência histórica 1 O presente material é apenas para auxiliar na condução do estudo sobre o direito societário. Torna-se necessária consulta a doutrinas para um estudo mais detalhado. Este material não guarda qualquer responsabilidade da Plínio Leite, sendo ele…

presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o patrimônio de afetação, a criação da recuperação judicial e extrajudicial em substituição da concordata. A primeira tem como objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do…

19.1 AS NORMAS ESPECIAIS.....................................................................11 19.2 REQUISITOS PREMILIMINARES.........................................................11 19.3 FUNDADORES......................................................................................12 19.4 NATUREZA JURIDICA DOS ATOS CONSTITUCIONAIS...................12 19.5 FORMALIDADES COMPLEMENTARES.............................................12 20 LIVROS…

exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. CÓDIGO CIVIL Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por…