Direitos Especiais Dos Sócios

Reais), subscrito e integralizado em moeda corrente do País neste ato, distribuído entre os sócios da seguinte forma: |Nome da Empresa: FJCV Indústria e |% |N. Quotas |Valor Unitário |Valor Total | |Comércio Ltda. | | | | | |Nome do Sócio: |33 |33 |R$ 1.000,00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR URGENTE "O maior pecado contra nossos semelhantes não é o de odiá-los, mas de ser indiferentes para com eles" Bernard Shaw O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, com endereço na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 1251, Bairro…

empresários e como toda relação entre pessoas precisam de um instrumento particular que possa dirimir sobre seus direitos e obrigações entre si e para com os Governos, sindicatos e outras associações. O Contrato Social é modelo mais comum no Brasil de um documento que pode reger as normas básicas deste sistema. O contrato pode abrigar uma série de determinações da forma que seus sócios possam necessitar, porém demonstraremos uma forma simples, sem pretensão de finalizar o assunto, mas…

sociedade limitada, a idéia que surge é a de limitação da responsabilidade dos sócios. A intenção do legislador, ao criar esse tipo societário, foi de estimular a atividade econômica, porque se incidir em insucesso, já se teria predefinido o limite das perdas. Entretanto, essa limitação muitas vezes torna-se injusta, porque deixaria muitos credores sem satisfazer sua pretensão. São para essas situações que o direito em sentido amplo tenta criar soluções, de modo a coibir a esquiva do…

um dos tipos referidos no número anterior. 4 - As sociedades que tenham exclusivamente por objecto a prática de actos não comerciais podem adoptar um dos tipos referidos no n.º 2, sendo-lhes, nesse caso, aplicável a presente lei. Artigo 2.º Direito subsidiário Os casos que a presente lei não preveja são regulados segundo a norma desta lei aplicável aos casos análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o contrato de sociedade no que não seja contrário nem aos…

O NOVO CÓDIGO CIVIL E A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO MAIOR DE 18 ANOS A entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n° 10.406/02) tem exigido de Promotores de Justiça, Magistrados e demais profissionais dos mais diversos setores a revisão de inúmeras convicções e certezas. De fato, como o novo diploma afastou-se sensivelmente do que estabelecia o Código anterior, prevê-se que algum tempo precisará transcorrer até que todas as inovações sejam bem compreendidas.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E FACILIDADE DE CONSTITUIÇÃO. A SOCIEDADE LIMITADA É MUITO MENOS COMPLEXA QUE A SOCIEDADE ANÔNIMA. O Código Civil de 2002 trouxe uma relevante inovação com relação às sociedades limitadas: a criação de dois subtipos desse tipo de sociedade. Esta inovação decorre do art. 1.053 e seu parágrafo único, que trata da regra de regência supletiva das sociedades limitadas. A sujeição a um ou outro subtipo depende do que estiver escrito no contrato social, isto é,…

empresario Art 966 – Considera-se empresário quem exerce profissionalmente uma atividade econômica.O empresário pode ser uma pessoa física ou jurídica. Pessoa Física: É a pessoa natural, todo indivíduo, desde o nascimento até a morte, portadora de direito e obrigações. Pessoa Jurídica: É a entidade abstrata com existência e responsabilidades jurídicas.A mesma deve ser registrada nos órgãos competentes e ter uma finalidade legal. Art 968 - Para que seja considerado empresário é…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Apresentado pelo curso Superior de Tecnologia em Gestão Publica da Universidade Anhanguera Campus Niterói Atividade Supervisionada Direito Empresarial Equipe: Amanda dos Santos Leite de Souza RA 7756621239 Cátia de Albuquerque Almeida RA 6947458066 Claudio da Fonseca Junior Dominguez RA 7375582433 Ilson Rivelli Porto RA 2033002743 Jamile Cunha de Araujo Peixoto RA 8120710288 Patrícia…

Curitiba, CEP 81350-000. DO PRAZO DE DURAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA - A sociedade iniciará suas atividades na data de registro na Junta Comercial do Estado do Paraná e terá duração por tempo indeterminado, extinguindo-se , todavia, por decisão dos sócios, a qualquer tempo ou na ocorrência dos fatos expressamente mencionados no Código Civil. DA ABERTURA DE FILIAIS CLÁUSULA QUARTA – A sociedade poderá abrir e instalar filiais, agências e escritórios em qualquer ponto do território…