Direitos E Vedações Dos Juízes

INSTITUIÇÕES JUDICIARIA E ETICA 26/042013 5) Vedações Art 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em…

magistratura, nada mais é do que o exercício do juiz de direito que possui poderes da Nação para administrar o poder judiciário. A palavra Magistrado é de origem latina, e significa Chefe , ou Superintendente, e possui amplo sentido, pois ela pode representar tanto o cargo , quanto a pessoa que governa no Poder Judiciário. No Brasil , apesar dos desembargadores e do Ministério Público gozarem das mesmas garantias constitucionais do juiz de direito; somente este é considerado magistrado.…

Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade,…

JURISDIÇÃO Jurisdição: A jurisdição tem por características a aplicação do direito material, após provocação das partes, as quais não obtiveram êxito em resolver seus conflitos amigavelmente. A jurisdição é um poder que somente é exercido pelo Estado. Em outras palavras, pelo Estado ter o monopólio da jurisdição, somente ele pode aplicá-la aos conflites, desde que provocada. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Inevitabilidade: uma vez ativada pelas partes, a jurisdição é forma de exercício do…

FACULDADE PARAÍSO CURSO: DIREITO III GT MANHÃ PROF.: PEDRO EDUARDO ALUNA: CAROLINE LINARD TAVARES PODER JUDICIÁRIO JUAZEIRO DO NORTE - CE SUMÁRIO Introdução...................................................................................................................03 Desenvolvimento........................................................................................................04 - Conceito .....................................................

exclusivamente administrativa, de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Sendo sua competência exclusivamente aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF. Garantias e vedações dos juízes Garantias – art. 95 CF Vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio. Vedações – parágrafo único do art. 95 CF Exercer outro cargo ou função, salvo, uma de magistério Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou…

SUJEITOS PROCESSUAIS Direito Penal está inserido no Direito Público. Assim é pois somente o Estado detém o jus puniendi. Sujeitos processuais Sendo o processo instrumento de realização do direito material (CP e todas as leis penais) através da atividade jurisdicional quando as partes não querem ou encontram-se impedidas de faze-lo de modo espontâneo, o processo pressupõe ao menos 3 sujeitos: As partes parciais, demandante e demandado A parte imparcial (o juiz). Demandante é aquele…

a sua estrutura interna é determinada pelo próprio tribunal. Os juízes gozam de garantias institucionais e funcionais, em face da grande responsabilidade que lhes são atribuídas. Sem essas garantias, o Poder Judiciário ficaria muito vulnerável a pressões, podendo prejudicar a imparcialidade necessária de suas decisões. Os juízes gozam das seguintes garantias: Vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vedações vitaliciedade, só será adquirida após 2 anos de serviço…

JUIZ NATURAL Os princípios constituem-se em fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Oriundos sobretudo da Constituição, são imperativos cuja observância é penhor da fidelidade do sistema processual à ordem político-constitucional do país. E como característica essencial de um Estado Democrático de Direito, que deve observar os direitos individuais dos cidadãos, o princípio do juiz natural não poderia deixar…

RESUMO PARA PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Questões subjetivas Questão 1 – MEDIDA PROVISÓRIA ART 62 CF Atende a questões de relevância e urgência colocada pelo Presidente da Republica. Emenda nº 32/2001 teve como principal objetivo restringir a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República. A partir dela, uma medida provisória editada passa a ter vigência por apenas sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta, se ainda não houver sido aprovada em ambas as Casas do…