Direitos E Garantias Fundamentais Do Individuo

POLÍCIA MILITAR CENTRO DE ENSINO CENTRO DE FORMAÇAO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CADERNO DE ESTUDOS DE DIREITO HUMANOS Major Reginaldo Rocha de Sousa Sd PM Djenane Mezetti Semensati Curso de Formação de Cabos/ 2014 DIREITOS HUMANOS Editora EAD PMSC Comandante Geral da PMSC Cel PM Valdemir Cabral Diretor de Instrução e Ensino da PMSC Cel PM José Aroldo Schlichting Coordenador Geral do CFC Ten Cel PM João Alfredo Ziegler Filho Coordenador EAD do CFC 1º…

incorporação dos direitos fundamentais nas Constituições, como maneira de garantir o acesso dos indivíduos aos tribunais competentes para assegurar as liberdades ameaçadas ou violadas, é uma tendência universal na atualidade. Daí a necessidade de um estudo sistematizado em relação ao tema, que, inegavelmente, é de extrema importância. 1. O Estado Constitucional Democrático O direito tem por fim a realização da justiça, que, ademais, o justifica. Especialmente no que se refere aos…

especialmente direito à existência. Ex.de integridade física art.5ºinciso 49 . Integridade Moral art.5ºinciso V e X. Direito à privacidade São invioláveis intimidade , vida privada , a honra e a imagem das pessoas.(inciso X). Intimidade inciso XI- a casa é o asilo inviolável do indivíduo Igualdade C.F.art.5º I,art.7ºXXX e XXXI No art.5º chamado principio de isonomia formal. Art.7º incisos XXX e XXXI isonomia material. O art.3o inciso III da Cf.,tem como…

O DIREITO INTERNACIONAL E A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA EM FACE DOS DIREITOS HUMANOS Osvaldo Tavares Pacheco RESUMO Muito se tem dito sobre a garantia da integridade da pessoa, e sempre isso está diretamente ligado a legislação dos direitos humanos, e isso reflete muito no comportamento de cada um, principalmente quando o assunto é a integridade moral garantida em todos os ambientes que ele freqüente ou se encontre, como em casa, em sociedade, no trabalho etc. este estudo partiu da observação de

humano, viver e permanecer vivo, é um direito garantido a todo cidadão, e quando não há a existência de um indivíduo não há o que se falar em direitos. A Constituição Federal de 1988, dispõe o princípio de proteção a vida garantido a todos os indivíduos da seguinte maneira: Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,…

TRABALHO DE DIREITO DOS CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL “EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS” Uberaba – MG 2012 1. EFICÁCIA HORIZONTAL E EFICÁCIA VERTICAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A Constituição Federal de 1988 trouxe, na maior parte em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais vigentes em nosso ordenamento jurídico. Neste contexto, o parágrafo 1º do artigo 5º conferiu aplicabilidade imediata às normas que versavam sobre esses…

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Existem cinco espécies ao gênero “direitos e garantias fundamentais”: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. DIREITO X GARANTIA Direito: destaca-se o caráter declaratório ou enunciativo, no sentido de imprimir existência legal aos direitos reconhecidos;…

Unidade livros de Direito Constitucional e identificar quais são as dimensões de direitos fundamentais existentes na Carta Magna. Após a identificação, apresente resposta escrita , de no Maximo 60 linhas apontando inclusive o momento histórico que desencadeou no surgimento de cada geração. Os direitos fundamentais são o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem por finalidade básica o respeito, a sua dignidade, sua moral. Esses direitos e garantias visam…

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” Está contido no Art. 5º que é um dos artigos mais importantes da Constituição, os Direitos e Garantia Individuais e Coletivas, sua escrita em determinados momentos, traduz uma reação contra os abusos…

DIREITO CONSTITUCIONAL APRESENTAÇÃO Da disciplina 1. Instruções gerais A disciplina que ora se inicia trará à você, acadêmico, a oportunidade de estudar a legislação vigente, tendo como pilar fundamental a Constituição Federal de 1988, elemento mediador e regulador das relações sociais. Também será analisada a formação do Estado Democrático de Direito Brasileiro e sua integração com os demais países no que tange a efetivação dos direitos sociais nas integrações…