Direitos E Garantias Fundamentais Do Empregado Pre Projeto

Direitos das Mulheres A mulher e o Código Civil No novo Código, as mulheres são vistas como cidadãs, sujeitas de direitos e deveres. Agora a mulher, ao casar não apenas “assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta” (art. 240 do Código de 1916), mas passa a exercer direitos e deveres baseados na comunhão plena de vida e na igualdade entre os cônjuges. Na ortografia, deixamos de…

sobrevive de ADCT e Súmulas. Convenção 103 da OIT – Aprovada pelo Brasil através do Decreto Legislativo nº 20 de 1965 Desde a concepção da vigente Constituição Federal, está inserida a garantia da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego. A Constituição prevê no art. 6º, "caput", dentre outros direitos sociais "a proteção à maternidade e à infância". No mesmo sentido o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, atendendo o comando do art. 7º,…

forma como se aprecia e valora a prova no direito previdenciário demonstra a imprescindibilidade do instituto para a comprovação, por parte dos segurados, dos requisitos necessários à concessão de benefícios previdenciários, os quais de caráter eminentemente alimentar, porquanto substituidores da remuneração dos trabalhadores quando estes são acometidos por um risco coberto pelo sistema de seguridade social. Imperiosa a produção de prova para que o direito dos trabalhadores possa…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA CURSO DE GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS Política de retenção de talentos Contagem/MG. Julho/2013 PROJETO APLICADO ÀS POLÍTICAS DE RETENÇÃO DE TALENTOS Trabalho interdisciplinar apresentado à disciplina de Projeto Aplicado como requisito de avaliação parcial do curso Superior de Tecnologia em Gestão de RH do Centro Universitário UNA, Campus Contagem – 2012/3º Profª. Orientadora: Bianka Pereira

palavra "Direito". Estabeleça a relação entre as diversas acepções do direito e as afirmativas abaixo. A seguir, aponte a opção correta: I - O Direito como norma II - O Direito como justo. III - O Direito como ciência. IV - O Direito como fato social. a) Cabe ao direito estudar a criminalidade. b) O direito não permite o duelo. c) O direito é considerado como um fenômeno da vida coletiva assim como os fatos econômicos, culturais, esportivos. d) A educação é direito…

2013)...........................24 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo obter mais informações sobre os impactos causados pela PEC - Projeto de Emenda Constitucional 72 na sociedade, principalmente às empregadas domésticas que passaram a ter direitos estabelecidos. Teremos mais conhecimento sobre diversas ações que envolve a relação empregador-empregado doméstico, suas formalidades legais para oficializar um contrato e os aspectos que sofreram mudanças a partir da PEC 72. Ainda…

da proporcionalidade do aviso prévio. Nesse sentido, passados vinte e três anos, o direito ao aviso prévio de forma proporcional ao tempo de serviço foi regulamentado recentemente com a edição da Lei nº 12.506/11. Porém, apesar do longo período para regulamentação, a nova lei apresenta lacunas no aspecto jurídico, deixando de estabelecer alguns pontos do aviso prévio que ensejam polêmicas e insegurança aos empregados e empregadores, como sua retroatividade aos contratos findos, sua…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 FLORIANÓPOLIS 2014 2 ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr.…

Garantias Constitucionais Sao os meios que nos temos para assegurarmos nossos direitos, sem garantias nao temos direitos apenas meras declaracoes. Garantia Formal X Garantias reais: Transformar garantias formais em garantias reais ‘e o desafio que assegurara a seguranca juridica. O Estado concede essas garantias aos cidadaos. Apreciacao pelo Poder Judiciario Art. 5, XXXV Delegamos poder ao Estado para que ele aplique o direito ao caso concreto, realize a jurisdição. O acesso ao poder…

xxxxxxxxxxxx (Turma 01) e xxxxxxxxxxxxxx (Turma 02) Docentes: - Ênio dos Santos Monteiro, formado em Direito com especialização em Direito Civil e Direito Administrativo, com ênfase em Licitações e Contratos Administrativos. - Janete de Oliveira, formada em Economia, MBA em Recursos Humanos, com ênfase em capacitação e desenvolvimento de equipes. Conteúdo Programático Princípios de direito administrativo O gestor do contrato A gestão passo a passo Principais falhas da gestão…