Trabalho individual 2 semestre

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 4

2 DESENVOLVIMENTO 5
2.1 EMENDA CONSTITUCIONAL n° 72/2013 6
2.2 COMO LEGALIZAR UMA EMPREGADA DOMÉSTICA 10
2.3 CASA DE REPOUSO 11
2.4 PASSOS PARA ABERTURA DE CASA DE REPOUSO 13

3 CONCLUSÃO 21

REFERÊNCIAS 22

ANEXOS 23
ANEXO A – MODELO DE CONTRATO DE TRABALHO DE DOMÉSTICA 23
ANEXO B – MODELO DE FOLHA DE PONTO (OUTUBRO 2013)...........................24

1 INTRODUÇÃO
Este trabalho tem por objetivo obter mais informações sobre os impactos causados pela PEC - Projeto de Emenda Constitucional 72 na sociedade, principalmente às empregadas domésticas que passaram a ter direitos estabelecidos. Teremos mais conhecimento sobre diversas ações que envolve a relação empregador-empregado doméstico, suas formalidades legais para oficializar um contrato e os aspectos que sofreram mudanças a partir da PEC 72. Ainda apresentaremos as formalidades legais para abertura de uma Clínica de Repouso, já que se trata de um mercado muito procurado .

2 DESENVOLVIMENTO
Entende-se que empregado doméstico é todo profissional que presta serviços de natureza contínua e permanente. Com finalidade não lucrativa à pessoa física ou à família no âmbito residencial destas, mediante a pagamento de salários.
Neste ano a Emenda Constitucional 72/2013 foi aprovada no dia 26 de março, que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas são: indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, salário-família, jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, direito a hora-extra, observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até cinco anos de idade, seguro contra acidente de trabalho, proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de