Direitos E Garantias Fundamentais 1824 A 1988

Estruturada 2 Se é fato que Direitos Humanos nascem com o homem e que as raízes de sua construção estão atreladas a origem da História e a percorrem em todos os sentidos, também é fato que alguns fatos históricos tiveram particular relevância nessa trajetória. Nesta segunda fase de nossa Atividade Estruturada, a proposta é a de que o aluno: 1. Leia os seguintes textos encontrados no sítio DHnet - Direitos Humanos: a) Anotações sobre a História Conceitual dos Direito do…

efetivo poder social. b) Conceito político de constituição (Carl Schmitt) – CONSTITUIÇÃO É A DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc.). Distingue constituição de lei constitucional. As leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto constitucional que não contém uma decisão política fundamental. Permite a distinção entre constituição material e formal. c) Conceito jurídico de constituição (Hans…

conjunto de normas impostas pelo estado, que de certa forma regem a conduta social, atribuindo direitos e deveres aos cidadãos. Durante a formação do nosso país, houve 7 constituições: CF 1824, CF 1891, CF 1934, CF 1937, CF 1946, CF 1967, CF 1988. Onde 4 foram promulgadas por assembleias constituintes, duas impostas, e uma aprovada pelo congresso perante exigência dos militares. 1ª - Constituição de 1824 (Brasil Império) Com o apoio do partido português e inspirado por ideias…

Unido em meados do século XI. Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de atuação (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade). o Direito Constitucional busca interpretar as normas fundamentais do Estado, a sua organização e estruturação política, bem como os limites de atuação e os princípios fundamentais que o…

Constituição de 1824 Primeira constituição foi imposta por dom Pedro I 1824 Previu a monarquia, sucessão hereditária: Morre o rei vem o filho... Brasil era um estado unitário: oposto de federação; governo central único exercido pelo rei Imperador. É a única const. brasileira q tinha religião oficial: Católica Em todas as outras const. o Brasil era laico Característica do Brasil: tinha quatro poderes ~> executivo, legislativo, judiciário + poder moderador (só existe na const. de…

extensão Interdisciplinar, ministrada pela professora Fernanda Duarte Spindola para obtenção da nota no Curso de Direito da UNIVALE Faculdades Integradas do Vale do Ivaí. IVAIPORÃ 2011 CONHECENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Dorvalina Maria Montagni RESUMO Nesse trabalho será apresentado aspectos relevantes para o estudo da Constituição Federal de 1988 a partir do seu campo teórico. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica com autores que…

------------------------------------------------- CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO – DIFERENÇAS DAS CONSTITUIÇÕES Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de…

Felipe Marciel DIREITO CONSTITUCIONAL (José Afonso da Silva) Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. 1. Constitucionalismo: – Necessidade de limitação do poder político, a fim de proteger os direitos e garantias fundamentais;…

A partir de 1967, o país passou a ser subjugado pelas alterações decorrentes dos Atos Institucionais, impostos pelo governo. As garantias individuais e sociais eram restringidas e na maioria das vezes ignoradas, sempre no intuito de consolidar os interesses da ditadura, sob o pretexto de se garantir a segurança nacional, porém restringindo as garantias fundamentais da população. Tamanha covardia, fez com que surgisse durante o processo de abertura política, a vontade de dotar o país de…

Constituição de 1824 O primeiro documento legislativo a tratar sobre a Previdência Social no Brasil foi a Constituição de 1824, a qual dedicou o inciso XXXI de seu art. 179 a tal escopo. Tal dispositivo garantia aos cidadãos o direito aos então denominados “socorros públicos”. Apesar da referida previsão, a utilidade prática de tal dispositivo constitucional não existiu, tendo em vista que os cidadãos não dispunham de meios para exigir o efetivo cumprimento de tal garantia, ou seja, apesar