Direitos E Garantias Fundamentais 1824 A 1988

Princípios Constitucionais a) Princípios político-constitucionais: princípios constitucionais fundamentais, positivados em normas-princípio que apontam as opções políticas fundamentais conformadoras da Constituição. b) Princípios jurídico-constitucionais: decorrem de certas normas constitucionais e, muitas vezes, são desdobramentos ou especificações dos princípios fundamentais. - Princípios fundamentais (delimitação): são aqueles que visam essencialmente definir e caracterizar a…

Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. Em termos genéricos e supra-nacionais, constituir-se parte do estabelecimento de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de um Estado, localizadas no topo da pirâmide normativa, ou seja, sua constituição. Seu estudo implica, deste modo, uma análise concomitante do que seja constituição com suas formas e objetivos. O…

primeira Carta Constitucional. Destaca-se a relevância do conteúdo histórico, político e econômico e suas consequências até a atualidade. Busca reunir dados com a finalidade de demonstrar um pouco da evolução histórica até a atual Constituição Cidadã de 1988. Palavras-chave: Constituições brasileiras, escolhas políticas, contexto histórico, características. 1 INTRODUÇÃO Como pilar central de toda a estruturação legal, a Constituição Federal Brasileira é a lei suprema do país. Através…

Princípio da legalidade • Introdução A Constituinte de 1988 fazendo uma inovação em relação às Cartas Políticas anteriores, regulamentou no seu titulo III, a organização da Administração Pública, e deixou expressamente determinado no art. 37 que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios obedecerão em seus atos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência. É importante…

para que assim possa existir, o pleno funcionamento dos direitos de defesa do cidadão, como bem rege na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), como um dos direitos e garantias fundamentais. No Estado de Rondônia a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar de nº 117/94. Este Estado foi um dos primeiros a ter Defensoria Pública conforme regulamenta a CRFB. Até onde podemos considerar um Estado Democrático de Direitos, se acusar é muito mais fácil do que…

Desafios e Enfrentamentos dos Psicólogos nas Politicas Social e Direitos Sociais Artigo apresentado ao curso de psicologia, Faculdade Pitágoras de Ipatinga- MG, como requisito de Politicas Publicas. Professor: Fábio FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA AGOSTO/2013 Desafios e Enfrentamentos dos Psicólogos nas Politicas Social e Direitos Sociais GreceMeire Almeida Resumo O presente trabalho é um artigo que mostra do profissional de psicologia nas…

Atividade de Direito Humanos Indice: 1. As primeiras Declarações de Direitos: direitos de cunho individual. – PG. 2 2. A constitucionalização dos direitos sociais. – PG. 3 3. Direitos de 1ª, 2ª e 3ª geração. – PG. 4 4. O conteúdo dos direitos sociais e sua classificação na ordem constitucional brasileira. – PG. 5 5. Direitos sociais e mandado de injunção. – PG. 7 6. Conclusão. – PG. 8 7. Bibliografia – PG. 9 1 - As primeiras Declarações de Direitos: diretos de…

FACULDADE DO IDEAL BACHARELADO EM DIREITO Dayanne Freitas da Silva DIREITO CONSTITUCIONAL TEMA: DECLARAÇÃO DE DIREITOS: Constituição Americana, Constituição Francesa e Declaração da ONU. (Evolução Histórica e Geração dos direitos). BELÉM/PA 2013 1. INTRODUÇÃO A precisão da gênese dos direitos fundamentais apresenta-se complexa e controvertida. Segundo alguns teóricos, pode-se falar em tais direitos já na Antiguidade, porém, é evidente à inexistência da limitação do…

História do Direito no Brasil Influencia européia A cultura brasileira é originada da Europa, assim o Brasil é um país imigrante com forte influencia de vários outros povos como chineses, japoneses, árabes e etc. Através dos costumes, hábitos e culinária percebe-se facilmente uma integração multicultural do povo brasileiro. Todavia a cultura que mais nos influenciou foi a européia, falamos uma língua européia tendo em vista que o português se…

Direito Constitucional – Faculdade de Direito de Itu Bloco 1 – Constituição Conceito A constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma do seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento dos seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição