Direitos E Garantias Dos Direitos Fundamentais

O desenvolvimento do direito constitucional está intimamente relacionado a afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da dignidade da pessoa humana. É dessa afirmação que se entende que a constituição, como a norma suprema do ordenamento jurídico, é o lugar para assegurar esses valores mais caros da existência humana. Há um paralelo na história, decorrente deste fato, em que a positivação dos direitos humanos marca a afirmação da constituição como norma superior. No preambulo da…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Título II da Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal do Brasil traz em seu título II o gênero direitos e garantias fundamentais. Em primeiro lugar, cabe a analise das expressões direitos fundamentais e direitos humanos, de modo a discutir se uma e outra podem ser utilizadas indiferentemente.. O próprio legislador constituinte, na denominação do Título II, que se inicia pelo art. 5º, enumerando tais direitos, se utiliza da expressão…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIREITO À IGUALDADE - Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; art. 3º, III - Igualdade Formal x Igualdade Material - Ações Afirmativas DIREITO À VIDA - Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; XLVII - Refere-se à vida humana - 2 acepções ou dimensões: - Objetiva: permanecer vivo - Subjetiva: proteção da vida humana com dignidade - Início da vida humana? - ADF 54/DF – Descriminalização do aborto – feto anencéfalo. - Restrições: -…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Eficácia Irradiante Direitos Sociais Atividades práticas supervisionadas DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Introdução O trabalho visa aclarar o entendimento sobre a eficácia irradiante dos direitos fundamentais, identificar os direitos sociais (também direitos fundamentais) e mostrar que eles não se encontram apenas no texto constitucional. Para a execução do trabalho foram feitas pesquisas diversas sobre os…

DIREITOS E GARANTIA CONSTITUCIONAIS Nelson Camatta André Ferraço 1°FN UNIDADE II 1.1 A Influencia do discurso protetivo dos direitos humanos na CRFB/88. O estado de direito reconhece os Dir. Fundamentais e individuais e é pautado na democracia. ESTADO DE DIREITO DEMOCRACIA DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.2 A proteção do Direito Humano no âmbito internacional e sua influencia na Constituição de

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O Estado brasileiro traz uma vocação para a Democracia, herança do povo latino romano. Por decorrência os também nos revelam que um Estado Democrático, não se sustenta por si só, sem algumas regras elementares de direitos e garantias aos seus cidadãos. Esses Direitos e Garantias Fundamentais estão inseridos em um ordenamento que chamamos de Constituição especificadas no Título II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, subdivididos em cinco…

..........................................2 - 3 1 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ................................................................................................................................3 - 4 2 - IDENTIFICAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE EXEMPLOS LIGADOS ÀS GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ......................................................4 - 5 3 - HIERARQUIA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS .................................5 - 7 REFERERÊNCIAS

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Resumo O presente artigo tem como objetivo tratar sobre os direitos e garantias fundamentais, desde sua origem até os tempos atuais. Todo sabemos que é de suma importância a existência de tais direitos, mas nem todos sabemos que direitos são esses, como estão divididos, e à quem pertencem esses direitos. Anota José Afonso da Silva que “direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da pessoa humana ou direitos fundamentais.…

Direitos Fundamentais consistentes em Garantias Constitucionais Jurisdicionais á Luz do Art. 5º da Constituição Federal Os direitos fundamentais estão relacionados com a fusão de várias fontes, tradições de civilizações, conjugação de pensamentos jurídicos, religião e direito natural. Sua evolução foi marcada pelo relacionamento entre o Estado e o homem, do qual decorreu a necessidade de se estabelecer normas que resguardassem direitos mínimos entre os indivíduos, bem como protegê-lo contra

1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 Evolução Histórica Na Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais do homem e do cidadão, estão previstas, basicamente, no artigo 5º, distribuídos por temas nos inúmeros incisos. Porém, é comum encontrarmos, no decorrer do texto constitucional, outros dispositivos legais que tratam de direitos básicos inerentes ao ser humano. Quando se fala em evolução dos direitos do homem e do cidadão, o mais comum, entre os doutrinadores,