Direitos E Deveres Do Acionista

capital dividido por ações e a responsabilidade pela atividade exercida pelos acionistas será limitada até o preço das ações subscritas ou adquiridas por cada um dos mesmos. Em outras palavras, a sociedade anônima é a sociedade empresária que limita a responsabilidade dos seus sócios, chamados de acionistas, até o valor da emissão de suas ações. Segundo Alfredo Lamy Filho e José Luiz Bulhões Pedreira (1997, p.19) "os direitos dos sócios estão organizados em conjuntos padronizados…

pessoas que não são acionistas da empresa. Porém, somente os acionistas votam nas eleições para o Conselho deNessa sociedade, se a empresa cair em inadimplência, os sócios terão que arcar com a dívida, mas só é necessário executar os bens pessoais dos sócios quando não se tem bens da empresa suficientes para quitar as dívidas. Na sociedade anônima os sócios que o compõem não precisam se conhecer pois esse tipo de sociedade a participação é feita por meio de ações. Os acionistas de menor…

DEVER DE INFORMAR A divulgação ou a utilização de informações relevantes sobre uma Companhia para benefício próprio ou alheio, por parte das pessoas que, por força do seu cargo, exercício ou posição dentro da Companhia, é conhecido como Insider Trading. Inicialmente, cabe discorrer sobre os deveres dos administradores no exercício de suas funções. Os principais deveres impostos pela lei aos administradores de companhia são o de diligência, cumprimento das finalidades da empresa,…

em ações; b) é sempre sociedade de capitais – as ações são livremente negociáveis; c) utiliza sempre denominação como nome empresarial (art. 3º, LSA c/c art. 1160, CC); d) é sempre empresária (art. 982, p. único, CC); e) responsabilidade dos acionistas limitada ao preço de emissão das ações; f) ação – valor mobiliário (versus, quota); • obs: preço de emissão é um dos valores atribuíveis à ação – desembolso pelo subscritor, em favor de companhia emitente, para fins de…

categorias de sócios: sócios comanditados (devem ser pessoas naturais, têm responsabilidade ilimitada e a eles cabe a administração da sociedade) e sócios comanditários (podem ser pessoa natural ou moral, sua responsabilidade é limitada e não têm direito à administrar a sociedade) - E se o sócio comanditário exercer a administração da sociedade? Passará a ter responsabilidade ilimitada. - Nesta soc. não basta a pluralidade de pessoas, é obrigatória a dualidade de classes de sócios. Ex.:…

VI. Sociedade em conta de participação A sociedade em conta de participação, chamada de "conta da metade" no Direito português, não é uma sociedade como as outras, pois na verdade não passa de um contrato para uso interno entre os sócios. Só existe entre os sócios e não aparece perante terceiros. Não tem nome nem capital. Não tem personalidade jurídica. Nem sede, nem estabelecimento. Há um sócio ostensivo, em nome do qual são feitos os negócios, e um sócio oculto, que não aparece…

por subscrição particular 11 2.5 Lista boletim e entrada 11 2.6 Convocação de Assembléia 12 2.7 Assembléia de Constituição 12 2.8 Obrigação de Realizar o Capital 13 2.9 Direitos Essenciais 15 3.0 Direito de Voto 15 3.1 Acionista Controlador 17 3.2 Acordo de Acionistas 18 3.3 Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior 18 3.4 Modificação do Capital Social 19 3.5 Aumento do Capital Social 19 3.6 Correção monetária anual 21 3.7 Capital Autorizado 23 3

Membros da Diretoria estes, acionistas ou não. O objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade pessoal dos administradores pelos atos praticados em nome da sociedade que representam. A preocupação do administrador não deve ficar restrita aos interesses da companhia, pois muitas são as hipóteses em que pode responder pessoalmente com seus bens particulares. Graduado pela Faculdade de Direito de Itu, Especialista em Direito Processual Civil e Pósgraduando em Direito Empresarial…

e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. c/c art. 15 Objeto Social -> art. 136, VI Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e…

Direito Comercial 15) Não, pois o capital social divide-se em cotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio, a contribuição pode ser dado por meio de dinheiro, bens ou direitos, sendo não autorizada, porém, através da prestação de serviços. O registro deve ser feito na Junta Comercial. 16) O empresário e a sociedade empresária devem ser registrados perante às Juntas Comerciais, conforme dispõe o artigo 1.150 do Código Civil. 17) O acionista controlador deve usar o poder com o