Direitos E Deveres Da União Estavel

JURÍDICAS UNIÃO ESTAVEL ANTES E DEPOIS DA LEI 10.406/2002. FABIANA GRACIANO AURICHIO Rio de Janeiro Junho, 2007 FABIANA GRACIANO AURICHIO UNIÃO ESTAVEL ANTES E DEPOIS DA LEI 10.406/2002. Orientador - Lilia Silva de Andrade Rio de Janeiro Junho, 2007 TERMO DE APROVAÇÃO FABIANA GRACIANO AURICHIO UNIÃO ESTAVEL ANTES E DEPOIS…

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA 1. União Estável. UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO A Constituição Federal de 1988 reconhece de forma expressa a união estável, que adquiriu pela primeira vez sede constitucional, segundo o que está disposto no artigo 226, § 3º, in verbis: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Com isso, as relações estáveis entre um homem e uma

DA UNIÃO ESTÁVEL A união estável que conhecemos hoje como uma situação regulamentada pelo Código Civil, foi durante um longo período histórico denominada concubinato. Esta situação que se caracteriza pela união prolongada entre um homem e uma mulher sem casamento, que segundo o entendimento de Washington de Barros, é o tempo de vida prolongada em comum sob o mesmo teto, com aparência de casamento. O grande passo para o reconhecimento e garantia dos direitos sejam eles…

A SECULARIZAÇÃO DA CULPA NO DIREITO DE FAMÍLIA BELMIRO PEDRO WELTER Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, Mestre em Direito Público pela UNISINOS, Professor de Direito de Família na URI (Santo Ângelo) SUMÁRIO: 1) doutrina sobre o dano moral no casamento e na união estável; 2) jurisprudência acerca do dano moral no casamento e na união estável; 3) a secularização da culpa no Direito de Família; 4) bibliografia. Questão relevante e que merece maiores esclarecimentos é a referente

1.INTRODUÇÃO O objetivo principal deste projeto é definir a partilha dos bens dentro do instituto jurídico da união estável. Este foi acolhido no ordenamento jurídico devido às transformações sociais e os novos tipos de grupos familiares que surgiram no decorrer dos tempos modernos e tecnológicos. Uma das principais transformações diz respeito ao fim do casamento como única forma de constituição da família legítima, e o aparecimento das famílias extramatrimoniais como uma

ANA LUÍSA AGUIAR LEITE “A BIGAMIA NÃO EXCLUI DIREITOS” AS NOVAS ENTIDADES FAMILIARES PERANTE A CRISE DO SISTEMA MONOGÂMICO Brasília – DF 2011 ANA LUÍSA AGUIAR LEITE “A BIGAMIA NÃO EXCLUI DIREITOS” AS NOVAS ENTIDADES FAMILIARES PERANTE A CRISE DO SISTEMA MONOGÂMICO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador:…

INTRODUÇÃO A entidade familiar, como não poderia deixar de ser, é devidamente protegida pelo Estado, sendo que este garante àquela toda a guarda e proteção que lhe é de direito, assegurando-a da interferência de terceiros, garantindo os direitos que são devidos aos membros de toda a família, bem como averiguando se os deveres que são atribuídos a todos os seus membros estão sendo devidamente cumpridos. Apesar da família sempre ter existido, sua forma de constituição sofreu alterações ao…

INTRODUÇÃO O objetivo deste estudo é discorrer acerca da união estável, fato social e jurídico. Conceituando, explanando os elementos constitutivos, efeitos jurídicos, sucessão, direitos, deveres e finalmente a conversão em casamento, podemos dizer que muito ainda teria que discorrer sobre um tema tão amplo e atual. Justamente por ser tão comum em nossos dias, ocorreram certas modificações para estabelecer direitos, deveres entre os conviventes e leis que os protegem, em caso de…

Direito Civil V 18/04/2012 – AV2 Do regime da separação absoluta de bens Este regime se divide em: a) Separação convencional de bens – nesta hipótese, os nubentes ao procederem à habilitação para o casamento estabelecem mediante pacto antenupcial que durante o casamento não haverá comunicabilidade patrimonial podendo cada cônjuge independentemente da anuência do outro dispor e administrar o seu próprio patrimônio. A doutrina admite nesta hipótese que quando da…

2º GQ – DIREITO DE FAMÍLIA 1. EFEITOS PATRIMONIAIS 1.1 UNIÃO ESTÁVEL 1.1.1 DA DESCONSIDERAÇÃO LEGAL A STATUS CONSTITUCIONAL. CARACTERÍSTICAS. (PAULO LÔBO) A união estável e uma entidade familiar formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar…