Direitos E Deveres Da União Estavel

MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO RECORRIDO : A L C G E OUTROS ADVOGADO : THIAGO COSTA MARREIROS EMENTA Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades. - Sob a tônica dos arts. 1.723 e 1.724 do CC/02, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes…

Novo Código Civil (2002) – o CCB regulamentou a união estável no artigo 1723 e seguintes – os critérios para caracterizar a união estável são praticamente os mesmos da Lei 9278/96. Regra: podem constituir união estável aqueles que não sejam impedidos para o casamento (§ 1º do art. 1723 do CCB). Exceções: pessoa que se encontre separada de fato; pessoa que se encontre separada judicialmente (a separação judicial não põe termo a todos os deveres decorrentes do casamento, mas apenas…

o regime de Bens na União Estável A normatização da união estável surge impulsionada por uma nova conjuntura social, na qual pessoas passam a constituir família sem precisarem se casar. Trata-se de um “ser” que até então não estava amparado pelo mundo do “dever ser” jurídico, de modo que não se enquadrava a união estável dentro das relações protegidas pelo direito. Com a revolução dos costumes na década de 60, começa-se a ensaiar alguns passos na direção da tutela da união de pessoas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A FIXAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DE IDOSO Renata de Souza Ribeiro Barra Mansa 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A FIXAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DE IDOSO Renata de Souza Ribeiro Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra Mansa como requisito parcial para a obtenção do título de…

o fenômeno social anteriormente concubinato, hoje, união estável, em suas mais variadas formas, cuja evolução, provocada pela dinâmica social, levou o constituinte pátrio a inserir a família de fato em nossa Carta Magna. Para a compreensão do atual status das uniões livres no seio da sociedade brasileira, fez-se uma breve retrospectiva histórica do processo de desenvolvimento, das relações fora do casamento, desde a Antigüidade, berço do direito brasileiro, até nossos dias. A melhor…

Ementa: A homossexualidade – ADPF 132 e ADI 4277 - União estável - Casamento Relatório: O presente parecer jurídico visa comentar sobre o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 que estabeleceu um grande avanço social no âmbito do Direito de Família. Entende-se pelo o supremo tribunal federal brasileiro que a união homoafetiva é entidade familiar e que a partir dessa decorrem todos os direitos e deveres que derivam da união estável entre homem e mulher. Após o julgamento das duas ações…

FIJ - FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ CURSO DE PÓS–GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO PENAL INÍCIO: 21/08/2010 PÓLO NATAL ALUNO: EDUARDO AUGUSTO DE FREITAS CAVALCANTI ORIENTADOR: VINICIUS HETMANEK DE PASSOS MACIEL TEORIA DA PENA: As penas e a ressocialização do preso NATAL/RN 2010.2 FIJ - FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ CURSO DE PÓS–GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO PENAL ALUNO: EDUARDO AUGUSTO DE FREITAS CAVALCANTI ORIENTADOR: VINICIUS HETMANEK DE PASSOS…

União homoafetiva dá direito à pensão alimentícia depois da separação 4ª turma do STJ determina que tribunal julgue pedido de alimentos de parceiro. terça-feira, 3 de março de 2015 O STJ decidiu nesta terça-feira, 3, que a pensão alimentícia alcança os integrantes de união homoafetiva. Assim, com base no voto do ministro relator Luis Felipe Salomão, a 4ª turma determinou que o tribunal de origem do caso em pauta julgue apelação do autor da ação de alimentos. Inicialmente, Salomão fez questão de

TÉCNICA CASAMENTO Esta comunhão plena pode estar eivada de interesses pessoais, conscientes ou não. Os direitos e deveres não internalizados satisfatoriamente pelas partes, além das implicações emocionais e práticas, podem resultar em situações altamente prejudiciais, violência doméstica. CÓDIGO CIVIL É o estabelecimento da comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (artigo 1.511 CC) EM QUE MOMENTO SE REALIZA O CASAMENTO? O casamento se…

3 – UNIÃO ESTÁVEL (art. 1723/1727, CC; art. 226, §3º, CF) 3.1 Conceito, evolução histórica e seus requisitos: É a união entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família. (conceito doutrinário de Álvaro Villaça Azevedo) A CF reconheceu, no art. 226, §3º, a união estável como entidade familiar, base da sociedade, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Após, foram publicadas as Leis n. 8.971/94 e 9