Direitos E Deveres Criança

UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO MICHELLE ELAINE SIQUEIRA FERREIRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL BELO HORIZONTE 2012 Michelle Elaine Siqueira Ferreira REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas…

fundamentais, a dignidade da pessoa humana (art.1°, III), primando principalmente, pela valorização dos direitos das crianças e dos adolescentes. A educação é um direito essencial a todo cidadão, e, principalmente à criança e ao adolescente, pois conforme estabelece o Art. 205, da Constituição Federal, “a educação, é direito de todos e o dever do Estado e da família”, a criança e o adolescente têm direito a permanência na escola, incumbindo ao Poder Público o recenseamento dos…

evolução dos direitos da criança e do adolescente. No Brasil até o início do século XX , todo o amparo a infância brasileira foi basicamente exercida pela Igreja Católica. Houve um avanço na consolidação das políticas e práticas de proteção social para criança e o adolescente, principalmente após a Segunda Guerra Mundial,com a criação pela ONU do Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, bem como da inserção do direito a proteção especial a criança…

cada vez mais entendida por todos como um espaço que deve proporcionar à criança, experiências que permita seu pleno desenvolvimento. O lúdico, a brincadeira ganha compreensão de sua importância no processo ensino e aprendizagem da criança. Este relatório é composto da descrição das observações e experiências vivenciadas no período de 13 dias, essa observação foi participativa, pois é impossível não estar junto às crianças e não participar, conhecer cada um e não se apaixonar, por eles e…

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – FCJ CURSO DE DIREITO ABANDONO AFETIVO JOINVILLE 2013 1. ABANDONO AFETIVO O abandono afetivo é um tema polêmico que vem sendo discutido com grande relevância e força, pelo fato de ser uma questão extremamente séria, podemos levar em conta que as crianças precisam do apoio e carinho dos pais para seu melhor desenvolvimento. Em função dessa negligência de apoio e principalmente afeto é que tem surgido no…

do Estado. Art.227 - É dever da família , da sociedade e do estado assegurar á criança ao adolescente e ao jovem , com absoluta prioridade , o direito á vida , á saúde , á alimentação , á educação , ao lazer , a profissionalização , á cultura, á dignidade , ao respeito , á liberdade e á convivência familiar e comunitária . além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência , discriminação , exploração violência , crueldade e opressão . Art.229 - Os pais tem dever de assistir,…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA – FESP COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO SÉRGIO VASCONCELOS BRINDEIRO ABANDONO AFETIVO: Responsabilidade Civil do Genitor JOÃO PESSOA 2011 SÉRGIO VASCONCELOS BRINDEIRO ABANDONO AFETIVO: Responsabilidade Civil do Genitor Projeto de Pesquisa apresentado a Fesp- Faculdade de Ensino Superior da Paraíba no curso de Graduação em Direito para atender exigência parcial do desenvolvimento do…

DIREITOS E DEVERES Centro de Ensino Médio... Aluno (a): Aluno (a): N°: N°: Turma: Disciplina: Sociologia Tema: Direitos e Deveres em casa, na escola e no trabalho. Sumário: Introdução.................................... Direitos do trabalhador................ Direitos do aluno.......................... Deveres no trabalho..................... Direitos e deveres de casa: -Artigo…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação,…

do bem-estar e do interesse da criança e do adolescente. A evolução da sociedade levou o Legislador a inserir no texto do Código Civil o instituto da guarda compartilhada, que já era utilizada por alguns magistrados antes mesmo da sua normativização. Porém, o Legislador não esgotou o tema, o que fez surgir várias dúvidas quanto a sua aplicação, como quais são os critérios para a sua fixação, a fixação dos alimentos. Esse estudo visa auxiliar os aplicadores do direito na compreensão do…