Direitos E Deveres Criança

JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI CURSO DE DIREITO DANIELA CANTON TOBIAS A GUARDA COMPARTILHADA BARBACENA 2011 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS / UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI CURSO DE DIREITO DANIELA CANTON TOBIAS A GUARDA COMPARTILHADA Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora Professora Drª…

Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo III, Seção I, artigo 19, estabelece: "Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária..." De acordo com o E.C.A., a família é revestida de deveres e factível de ser punida. Ao mesmo tempo, todas as medidas de proteção reforçam o vínculo familiar como primeiro e fundamental no desenvolvimento da criança e…

INTRODUÇÃO 1.1 Tema Direito de Família 1.2 Delimitação do tema Alienação Parental. 1.3 Problema Identificar a ocorrência da Alienação Parental, o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro, quais suas implicações no seio familiar e as que mudanças provocadas com o advento da Lei 12.318/2010. 1.4 Hipóteses Diante da questão apresentada, o artigo 2º da Lei 12.318/2010 estabelece que: "Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2011 Brasília - DF 1 EXPEDIENTE CRIANÇAS - E ADOLESCENTES - PRIMEIRO! DEFENSORES PÚBLICOS PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dilma Vana Rousseff Presidenta da República Maria do Rosário Nunes Ministra de Estado-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos Carmen Silveira de Oliveira Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Marcia Ustra…

1. INTRODUÇÃO O PROJETO ECA NA ESCOLA – CAMINHANDO PARA A PAZ E CIDADANIA tem como objetivo construir no conteúdo e no currículo escolar uma “pedagogia dos direitos e deveres humanos”, tendo como pressuposto básico de discussão o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 2. JUSTIFICATIVA Esta proposta surgiu pela necessidade de um trabalho desenvolvido na escola como linha orientadora de sensibilização dos educandos, educadores e funcionários para a questão cidadã.…

quanto à sanção que deve ser aplicada aos pais em caso de inobservância dos deveres jurídicos decorrentes do poder familiar. A conclusão a que se chega é a de que o abandono afetivo prejudica o desenvolvimento da criança, gerando danos passíveis de reparação, conforme vem entendendo alguns tribunais e grande parte da doutrina, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da proteção integral da criança e do adolescente. Contudo, assevera-se que é necessária…

além de direitos, deveres que os adolescentes devem cumprir em caso de cometimento de ato infracional. O adolescente que cometer algum ato infracional deverá ser conduzido ao DOPCAD ou CIA . Será realizado um boletim de ocorrência, e encaminhado ao Ministério Publico – MP , a quem compete a remissão ou representação para a instauração do processo judicial, que verificará e aplicará a medida socioeducativa mais adequada ao caso em questão. As autoridades competentes por resguardar os…

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Em julho de 1990, o ex-presidente do Brasil Fernando Collor de Mello sancionou uma lei que deu origem ao ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA é um instrumento de cidadania, pois assegura os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes brasileiros. Esta lei faz do nosso país destaque mundial na questão da defesa das crianças e adolescentes, garantindo que todos, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP B.S.T.F., nascido aos 15.06.2011, representado pela genitora J.D.S., brasileira, empregada doméstica, portadora do RG n° 00.000.000-00, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Cabo Diogo Oliver nº 00, Vila Mogilar, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08773-000, por intermédio do advogado que esta subscreve in fine, vem perante Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato

DEBATENDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO COTIDIANO DO PROGRAMA ESCOLA ABERTA I – INTRODUÇÃO Esse Trabalho de Conclusão de Curso é um relatório de intervenção para apresentar ao Curso de Pós-Graduação em Educação Comunitária. Esse curso é uma parceria do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação com a Universidade Federal do Espírito Santo que tem como foco principal de estudo o Programa Escola Aberta. Portanto, nosso relatório de intervenção deve-se a uma prática