Direitos E Deveres Criança

Resenha do livro: O Jovem e Seus Direitos Pode-se dizer que a obra “O Jovem e Seus Direitos”, trata-se mais de uma obra técnica do que literária, direcionada ao público jovem, no qual a autora busca explicar a principal lei que rege os direitos e deveres dos jovens em formação, mais conhecido como: ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O livro possui um linguajar de fácil entendimento com alguns exemplos verídicos, tornando mais simples sua compreensão pelo leitor. Por ser uma…

ECA - Estatuto da criança e do adolescente Art 1º -Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente Art 2º – Considera- se criança, para os efeitos desta Lei , a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art 3º – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa, humana , sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhes, por lei ou por outros…

desmistificar a idéia de que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei permissiva contemplativa apenas de direitos, vem contribuir para a conscientização de que somos iguais perante a lei em direitos e deveres. A referida Cartilha, estendida àqueles que fazem parte do contexto escolar e da comunidade em geral, tem o propósito de difundir os direitos e deveres inerentes à educação, alicerce vital para que tenhamos um mundo melhor e que nossas crianças e jovens alcancem à legal e…

DESENVOLVIMENTO As infrações administrativas são forma de expressão do poder de polícia da Administração Pública, caracterizando-se como a interferência Estatal na esfera privada, à medida que restringem direitos individuais em nome da coletividade. Segundo definição do escritor, Ramos (2007, p. 394): “[...] as infrações administrativas são condutas contrárias a preceitos normativos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA .... DISTRIBUIÇÃO URGENTE - COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990 FULANO DE TAL, brasileiro, menor impúbere nascido em .... contando, pois, nem 5 meses de vida, representado por sua genitora, BELTRANA DE TAL, brasileira, solteira, vigilante, portadora da Cédula de Identidade RG nº 000, inscrita no CPF sob o nº 0000, ambos domiciliados na Rua TAL, 00, bairro TAL, nesTa cidade de TAL– CEP…

NORTEADORAS: A Organização Social no Brasil; Antropologia Aplicada ao Serviço Social; Direito e Legislação. POLO: CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA CIDADE: SAQUAREMA/ ESTADO: RIO DE JANEIRO 26 DE MAIO DE 2015 DESAFIO PROFISSIONAL CURSO: SERVIÇO SOCIAL ACADÊMICA: Jhenifer dos Santos Silva RA: 9518294605 DISCIPLINAS NORTEADORAS: A Organização Social no Brasil; Antropologia Aplicada ao Serviço Social; Direito e Legislação. Trabalho Apresentado a Profa Especialista Valéria Rossi…

ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL NA ALIENAÇÃO PARENTAL Tainah de Oliveira Santos RIO DE JANEIRO FEVEREIRO/2013 Tainah de Oliveira Santos RESPONSABILIDADE CIVIL NA ALIENAÇÃO PARENTAL Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

DATA: / / 2011 ASSINATURA: Direito Educacional Constitucional O Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal nº 8069, de 13/07/1990 - ECA) modificou a leitura da sociedade sobre a situação jurídico-social destas pessoas em desenvolvimento. Sabe-se que a simples determinação legislativa não tem o condão de modificar a consciência da coletividade. Mas a partir do ECA crianças e adolescentes são sujeitos de direito. São sujeitos de direito diferentes. São sujeitos…

pid=S0101-81082003000400003&script=sci_arttext A criança e o adolescente, tem direitos e deveres previstos em lei, sobre a violência sofrida por crianças e adolescentes, está presente do estatuto da criança e do adolescente (Eca) direitos reconhecidos, onde é proibido qualquer quebra destes, todos temos dever de comunicar o Conselho Tutelar ou autoridades policiais quando se deparar com algum tipo de violência contra crianças e adolescentes .Nos artigos abaixo temos: Art. 7º A…

SILVA 5º PERÍODO - SERVIÇO SOCIAL PROFª. DRª : MARTA FARINELLI UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE UBERABA – MG 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LEGISLAÇÃO SOCIAL APLICADA II ALUNAS: ANTÔNIA NONATO RODRIGUES VIEIRA MARIANA COIMBRA DO VALE SILVA 5º PERÍODO - SERVIÇO SOCIAL PROFª. DRª : MARTA FARINELLI UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado à Universidade Federal do Triângulo Mineiro, à disciplina de