Direitos Dos Contribuintes

tributária; ou (ii) o contribuinte, sujeito passivo da obrigação? A turma em sua maioria entendeu que apenas o contribuinte de direito é legitimado a postular a repetição/compensação, de modo que é esse quem participa da relação jurídico/tributária, que envolve apenas o Fisco e este contribuinte de direito. Ressaltou-se a Súmula nº 546 do STF de que cabe o contribuinte de direito postular a repetição do indébito que não recuperou com o crédito tributário. De modo que o contribuinte…

O SISTEMA PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: ABORDAGEM CONCEITUAL, SUAS FASES E DINAMICAS PROCEDIMENTAIS Marcelo Henrique da Silva Advogado Pós-Graduando em direito Tributário pela Universidade Federal do RN Matrícula: 2013201500 e-mail : mhs@oab-rn.org.br Endereço postal: Av. Nascimento de Castro, 1842, L. Nova, Natal/RN. CEP 59054-180 Telefones 84-32060600 e 84-94074400 Resumo: O presente estudo tem como escopo uma breve abordagem a respeito do processo administrativo…

procedimento administrativo é um instituto próprio e indispensável ao estado democrático de direito, devendo, no que tange a sua aplicabilidade, decorrer em conformidade, em todas as suas etapas, aos preceitos impostos na Carta Maior da República, especialmente, neste caso, aos princípios do contraditório e ampla defesa, com fito de garantir a participação plena e eficaz do contribuinte quanto a reinvindicação de seus direitos e, consequentemente, limitando os abusos feitos pela…

O Brasil, Estado Democrático de Direito, possui sistema tributário inserido na Carta Política de 1988. Esse sistema atribui competências tributárias às pessoas políticas. O tributo é essencial para o Estado, uma forma de solução de seus problemas, assim como uma garantia para toda a sociedade e sua manutenção. A fim de limitar esse poder de tributar há a imposição de limites por normas constitucionais de hierarquia superior, os princípios constitucionais tributários. Os princípios orientam

responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso em lei; a lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar o contribuinte; e tanto pode ser total, como poder ser apenas parcial (CTN,…

mais tributados são. 5. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 103.º contém o princípio da legalidade em matéria tributária, de tal modo que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 6. Começar-se-á por dizer que quando se fala em criação dos impostos por lei, que fixará os elementos essenciais nos moldes atrás descritos, o sentido preciso para lei é o sentido formal, ou seja, terá de ser lei da Assembleia da…

DIREITO Conceito de direito tributário: O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte, sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Princípio da Legalidade: O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a

CARLOS FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS –UNIPAC-UBERABA Disciplina: Direito Tributário II Prof . Paulo Henrique Delladona Aluna: Cristiane Penha da Costa ATIVIDADE DE REPOSIÇÃO DE AULAS DO DIA 12/04/2014 QUESTÃO: No âmbito da Administração Tributária, responda:Qual a diferença entre obrigação tributária e crédito tributário? OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Obrigação tributária é o poder que o Estado tem de exigir do contribuinte uma prestação positiva ou negativa, de acordo com a lei,…

eduardo soares freire Direitos tributários Produção textual São Francisco 2010 eduardo soares freire direitos tributários Produção textual Trabalho apresentado ao Curso (Administração) São Fracisco 2010 Sabe- se que entre vários elementos do direito tributário, o lançamento e um dos mais importante para o estado, pois, constitui o credito tributário, e, assim , por consequencia tambem interessa muito os contribuintes: Lançamento…

- Impressão 1 de 1 http://www.receita.fazenda.gov.br/PrepararImpressao/printNS.asp?End... Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes O que é Recurso Voluntário? O Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Um dos princípios reguladores do…