Direitos Dos Contribuintes

Disciplina Legislação Aplicada a Administração Unidade 4 - Direito Tributário 4.1 Noções de Direito Tributário 4.2 Espécies de Tributo 4.3 Competência Tributária 4.4 Limitações ao Poder de Tributar 4.5 Princípios Constitucionais Tributário e Imunidade Tributária 4.6 Obrigação Tributária: Sujeito Ativo e Passivo A preocupação deveria levar-nos à ação e não à depressão. Karen Horney 4.1 Noções de Direito Tributário É o segmento do Direito Financeiro1 que define como serão…

Especialização em Direito Tributário Módulo - Incidência e Crédito Tributário 1. De acordo com Paulo de Barros de Carvalho, entende-se por norma os dispositivos que regulam o desdobramento procedimental para a produção do ato. Já procedimento é uma série de atos ordenados e orientados para obtenção de um resultado e, por último, temos o ato administrativo como o resultado da atividade desenvolvida no curso do procedimento. Ainda de acordo com Paulo de Barros de Carvalho em sua obra…

1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações

DIREITO TRIBUTÁRIO II Sujeito passivo direto e indireto Sujeito passivo direito Art. 121 CTN     É aquele em que pratica o fato Gerador da obrigação Tributária (OTP) Se divide em: contribuinte e responsável Sujeito passivo direito: contribuinte da causa ao FG Sujeito passivo indireto: responsável (brigado por lei (Lei complementar (Art. 146, III, b da CF))ou por revestir-se na condição de contribuinte) Sujeito passivo Responsável e se divide em: sucessão transferência…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A relação jurídica…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE GARANTIA DO CONTRIBUINTE: o princípio do contraditório e da ampla defesa. A palavra processo é proveniente do latim processus, de procedere, a qual exprime “a ordem ou seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade”.[1] O contribuinte tem o direito de se insurgir conta o lançamento, de maneira a apresentar…

BACHARELADO EM DIREITO NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CAMPINA GRANDE 2009 NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado à Coordenação de Direito da União de Ensino Superior de Campina Grande - UNESC, como requisito para a obtenção do grau de…

procedimento não repele a bilateralidade que pode haver na produção de tais atos. É possível que o contribuinte venha a participar de tal procedimento, tal como ocorre, por exemplo, nos lançamentos por declaração ou quando é intimado previamente à constituição do crédito tributário para prestar esclarecimentos de qualquer espécie. A fase processual irrompe-se a partir do momento em que o contribuinte pode manifestar expressamente sua oposição à pretensão tributária do Poder Público. Tal…

1 - Em que consiste o Direito Tributário? O Direito Tributário consiste no estudo de princípios e normas jurídicas de todas as relações entre o Estado (União e municípios) e o contribuinte no que refere-se a arrecadação de tributos. 2 - Qual o conceito de Tributo? É todo o pagamento em moeda ou algo que a represente ao Estado. o tributo é previsto em Lei, não representa ato ilegal (pois quando é ilegal passa a ser multa de algo errado que foi feito) ou ilícito e mediante…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO LEGAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO: Artigo 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a) Prestação Pecuniária Compulsória; b) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; c) Não constitua sanção por ato ilícito; d) Instituída por lei; e) Cobrada por atividade…