Direitos Dos Contribuintes

RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS INDIRETOS Imposto Indireto Nos impostos indiretos, a exemplo do ICMS e IPI, entre outros, diz-se que os contribuintes de direito e de fato estão em pessoas diversas, isto é, a pessoa que a lei tributária elegeu como sujeito passivo da obrigação (contribuinte de direito), não é a que efetivamente suporta o ônus financeiro do tributo (contribuinte de fato). Assim, por exemplo, a afirmação de que é o comerciante que paga e suporta o ônus do ICMS não é…

1. INTRODUÇÃO Num país onde a carga tributária é uma das maiores do planeta, o planejamento tributário, dentro de uma moldura legal, moral e ética, é a tábua de salvação dos contribuintes, que tentam pagar o mínimo possível de tributos. Porém, por outro lado, há o interesse coletivo, como elemento essencial para a existência do Estado que busca os recursos necessários através da arrecadação de tributos, para a prestação do bem comum. Diante desse dilema entre o interesse individual e coletivo,

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARTA FERREIRA DA SILVEIRA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Direito Tributário II no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Professor Marcio Leandro Wildner CAXIAS DO SUL 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Marta Ferreira da Silveira RESUMO: O Código Tributário Nacional no art. 151 elenca quais são as

atividade estatal específica relativa ao contribuinte, ou seja, o contribuinte paga o imposto, mas não recebe nenhuma contraprestação direta e imediata, sendo essa a principal característica do imposto. Portanto trata-se, de uma exigência de pagamento não vinculada e independente, e que quanto à sua destinação, não é dirigida a uma área específica, como um fundo, um órgão ou uma despesa. Fontes Materiais Observa-se como fontes materiais do Direito Tributário os fatos relevantes…

restringir os Direitos Fundamentais constitucionalmente consagrados, como por exemplo, o devido processo legal, em nome destas limitações desproporcionais. Neste aspecto, faz-se necessária uma visão detalhada do conceito destas medidas repressivas, tratando de avistar o que as diferencia das demais atitudes, isto é, porque as Sanções Políticas são consideradas injustas. É notório que o Estado goza de um poder coercitivo, que é essencial a sua função regulatória na sociedade, assim como…

Universidade de Santo Amaro Trabalho de Direito Tributário Tema: Sujeitos da Obrigação Natalia Barbara da Mata R.A 2417731 Sandra Aparecida de Assis R.A 2094207 8º Semestre Direito São Paulo - 2014 Introdução Toda relação jurídica obrigacional possui sujeitos, os quais são as pessoas (físicas ou jurídicas) que estão vinculadas em torno do objeto, sendo denominado sujeito ativo (CREDOR) aquele que possui interesse em que a prestação…

como seria de se supor, possuem os contribuintes que tiveram ou estão na iminência de terem seus bens arrolados pelo fisco. O instituto do arrolamento de bens adotado pelo fisco difere daquele contido em nosso Código de Processo Civil, haja vista não se tratar de um procedimento cautelar que, para sucesso, depende de uma decisão judicial. O arrolamento aqui discutido trata-se de um procedimento administrativo que, uma vez efetuado e não cumprindo o contribuinte com as normas…

FACULDADE DE DIREITO DAMÁSIO DE JESUS CHEYLA APARECIDA FELET INSUBSISTÊNCIA DO FISCO PERANTE A TÉCNICA DO DIFERIMENTO APLICADA AO PRODUTOR RURAL São Paulo 2013 CHEYLA APARECIDA FELET INSUBSISTÊNCIA DO FISCO PERANTE A TÉCNICA DO DIFERIMENTO APLICADA AO PRODUTOR RURAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação da Profa. Dra. Roberta Boldrin…

Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará a perempção”. Para melhor compreensão do conceito de perempção na esfera administrativa federal vide ementas do Conselho de Contribuintes anexas (anexo I). Não, pois sendo o recurso protocolizado intempestivamente, não há que se falar na possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Destaca-se que o do Art. 33, do Decreto supracitado, estabelece…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCIJUR COLEGIADO DE DIREITO MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA Ilhéus – Ba 2012 MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA