Direitos Do Empregado

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – INTRODUÇÃO, CONCEITO E TERMINOLOGIA Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mutuas:  para o empregado, obrigações de obediência, diligencia no serviço e fidelidade;  para o empregador, fornecer serviço, pagar salário, respeitar o empregado e cumprir as demais clausulas do contrato. No desenrolar das relações de trabalho comete ato faltoso a parte que deixa de cumprir essas obrigações. A justa causa se

troca ter moradia e comida sem nenhuma remuneração sem registro em carteira ou seja sem seus direitos legais. Hoje o direito Trabalhista é estabelecido por um conjuntos de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT que faz valer todos os nossos direitos juntamente com os sindicatos que tem grande responsabilidades sobre as mudanças das relações de trabalho. Os direitos de todo trabalhador é : _ Carteira de trabalho registrada a parti do momento…

CTPS nunca havia sido assinada, e nunca recebeu os valores do direito de um contrato de emprego, salário, férias, 13º salário, horas extras, recolhimento de FGTS, etc; • Após demissão o funcionário também não recebeu o valor decorrente da finalização da prestação de serviços sem justa causa, aviso prévio, multa 40% de FGTS, etc; Antes de procurar a justiça, o funcionário Rodrigo Pessoa percebendo que seus direitos foram desrespeitados pela empresa, requerendo que…

DESCANSO ANUAL DE FÉRIAS: DO DIREITO E DA SUA DURAÇÃO Renato Gonçalves Rodrigues Cecília Aires Pereira Lemes  RESUMO: O presente artigo apresenta os resultados do Trabalho de Conclusão de Curso (OMTCC), do bacharelado em Direito da UNIVERSO Goiânia. O objetivo da pesquisa foi demonstrar o direito do empregado à gozar férias anuais, sendo tal descanso remunerado pelo prazo de até 30 dias de gozo. A existência de casos específicos em que a duração das férias se dará em período menor que

3 CURSO DE ENGENHARIA PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO E OS SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS UNIDADE 3 CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO E OS SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO Trabalho apresentado à Faculdade Anhanguera de Campinas como exigência da disciplina Direito e Legislação. Campinas 2011 Direito do Trabalho, se analisado em relação aos…

Iniciativa do empregado Na rescisão do contrato de trabalho, por prazo indeterminado, promovida por iniciativa do empregado, sem justa causa - "pedido de demissão", os correspondentes direitos variam conforme o tempo de serviço na empresa. a) Empregado com menos de um ano de serviço: Direitos: - saldo de salários; - 13º salário; Não faz jus a: - aviso prévio; - férias proporcionais; (Vide Enunciado do TST nº 261)* - FGTS; b) Empregado com mais de 1 ano de serviço: Direitos: -…

recibo em que constem as parcelas, discriminadamente, a que faça jus o empregado e os motivos da rescisão. - A quitação dada pelo empregado no recibo, sob a assistência sindical de sua categoria, vale pelas parcelas nele discriminadas (Súmula 330 do TST), salvo se oposta ressalva expressa ao valor daquelas descritas. Assim, o empregado pode pleitear em juízo parcelas não incluídas no recibo rescisório. - Para o empregado com mais de 1 ano de serviço, a rescisão deve ser feita com …

IOB Online Jurídico 18/11/09 15:10 Doutrina O SALÁRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL - REVISITAÇÃO Gelson Amaro de Souza Publicado em MAI de 2008. Gelson Amaro de Souza Doutor em Direito pela PUC/SP,Professor dos Cursos de Graduação e Mestrado da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, da Faculdade de Direito da FAI de Adamantina/SP,Ex-Diretor e Professor da Faculdade de Direito da Toledo de Presidente Prudente - FIAET,Procurador do Estado de São Paulo (Aposentado),…

Unidade de Aprendizagem: Direito do Trabalho Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e…

contrato de trabalho enuncia os direitos e as obrigações recíprocas que regulam a conduta do empregador e do empregado. Em regra, predomina a rescisão unilateral do vínculo empregatício, submetendo-se à parte que tomar tal iniciativa às sanções previstas em lei. Observadas as proibições legais e/ou previstas em documento coletivo de trabalho. O tema a ser desenvolvido permite classificar as várias formas da rescisão do vinculo empregatício entre empregador e empregado. CAPÍTULO I …