Case legislação social

Unidade de Ensino Superior Dom Bosco
Curso de Ciências Contábeis

Willer Baima Muniz

Case: Legislação Social (individual)

São Luis
2011
1. SINOPSE

A empresa Inforshoping LTDA funciona na atividade de distribuição de produtos de informática e tem como proprietário o Senhor Lúcio Noronha. Rodrigo Pessoa ex-representante de vendas da empresa após ser demitido enviou uma correspondência no qual explicava toda sua vida profissional diante da empresa, o mesmo redigiu os seguintes pontos: • Admitido em 11 de fevereiro de 2007 e demitido 11 de março de 2009; • Recebia mensalmente um percentual de 15% sobre o valor das vendas fechadas, significando média de R$1200,00; • Outros funcionários exerciam a mesma tarefa e ganhava em média R$2000,00; • Trabalhava diariamente de 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 19:00, e quando necessário trabalhava nas manhãs de sábado e de domingo atendendo alguns clientes; • Toda atividade desenvolvida por Rodrigo Pessoa eram coordenadas pelo Gerente da empresa, sendo que no dia 11 de março de 2009 o Gerente demitiu o funcionário alegando não estar cumprindo as metas de ventas desejadas pela mesma; • A CTPS nunca havia sido assinada, e nunca recebeu os valores do direito de um contrato de emprego, salário, férias, 13º salário, horas extras, recolhimento de FGTS, etc; • Após demissão o funcionário também não recebeu o valor decorrente da finalização da prestação de serviços sem justa causa, aviso prévio, multa 40% de FGTS, etc; Antes de procurar a justiça, o funcionário Rodrigo Pessoa percebendo que seus direitos foram desrespeitados pela empresa, requerendo que seja reconhecido em todos os espectos legais da relação de emprego, assim, fazendo as devidas anotações na CTPS, cobrando seus direitos no valor de R$15000,00 referente a diferença de salário, férias,