Direitos Do Consumidor Na Internet

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou no dia 20/02/2014 o REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (RGC), que aumenta a transparência nas relações de consumo e amplia os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura. A depender da complexidade da obrigação, as operadoras têm prazos de 120 dias a 18 meses, contados a partir da publicação do regulamento, para implementá-las.…

presente trabalho teve como objetivo identificar as vantagens deste mais novo seguimento em estratégia de marketing, pelo e-commerce e os direitos do consumidor que possam ser violados. Com o crescimento progressivo do comércio eletrônico, através dos WEBSITES, o mundo jurídico necessita adaptar-se urgentemente às transformações vindas da utilização da internet, carecendo o Brasil de legislações específicas para regular toda a matéria. Muitos se perguntam se o sistema de compras…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS. FLAVIO ESPINO GUEDES, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF sob o nº 597.133.300-30, portador da CI sob o nº 1035467388, residente e domiciliado na Rua Clemente Fonini, 195, apto. 501, Bairro Pio X, em Caxias do Sul/RS, por seus advogados, conforme mandato de instrumentos em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro na lei 9.099/95, propor a presente:…

AS LEIS E A INTERNET: BREVES APONTAMENTOS DAS NORMAS QUE REGEM, NO BRASIL, AS RELAÇÕES VIRTUAIS ENTRE AS PESSOAS* Segundo Vicente Rao, sendo um "sistema de disciplina social fundado na natureza humana que, estabelecendo nas relações entre os homens uma proporção de reciprocidade nos poderes e deveres que lhe atribui, regula as condições existenciais dos indivíduos e dos grupos sociais e, em conseqüência, da sociedade, mediante normas coercitivamente impostas pelo Poder Público".…

BERTO FERREIRA ROGÉRIO BIER FONSECA CONTRATOS PELA INTERNET OUTUBRO DE 2011 1.0 Contratos eletrônicos Definição: O contrato eletrônico é o negócio jurídico bilateral que resulta do encontro de duas declarações de vontade e é celebrado por meio de transmissão eletrônica de dados. Ele geralmente é formado pela aceitação de uma oferta pública disponibilizada na internet ou de uma proposta enviada a destinatário certo, via…

Sumário Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet no Brasil..........................................1 1. Internet e meios de Transmissão de Dados...................................................................1 1.1 Conceito......................................................................................................................1 1.2 História........................................................................................................................1 1.3

25ª edição Apoio: Copyright e-bit - Todos os Direitos Reservados . Índice O que é o WebShoppers......................................................................................... ................... ..................................................03 A e-bit......................................................................................................................... ........................................................... 04 Metodologia do relatório.............

em Direito, da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof°. Dr. Tarcisio Teixeira LONDRINA 2014 RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2014. RESUMO Vivemos em um momento onde as relações comerciais já não precisão necessariamente ocorrer dentro de estabelecimentos físicos, a…

III. IV. Introdução; Conceito de Consumidor; Conceito de Fornecedor; Produto e Serviço. 2º Bloco I. II. Política Nacional de Relação de Consumo; Direitos Básicos do Consumidor. 3º Bloco I. II. Nocividade e Periculosidade dos Produtos e Serviços; Responsabilidade nas Relações de Consumo. 4º Bloco I. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo. 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portado do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado à RuaXXXXXXXXX, BairroXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXX, por seus advogados infra firmados, instrumento procuratório incluso, com escritório á Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente …