Direitos Do Cidadao Sao Absolutos Pode Sofrer Limitação Trabalhos

11. AS GRANDES DIVISÕES DO DIREITO É recorrente, na teoria jurídica fundamental, a exposição de divisões primordiais dos conceitos jurídicos, ordenadas para um maior aprofundamento dos sentidos buscados no estudo. Assim, é comum falar-se em "divisões do direito" ou "dicotomias clássicas". Em termos lógicos, a expressão dicotomia indica a divisão de um conceito em dois outros conceitos, em geral contrários, que lhe esgotam a extensão. Pode, assim, caracterizar a bifurcação de um plano…

anterior, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2008, p.02) afirmam que “[...] identifica-se a origem do constitucionalismo com a Constituição dos Estados Unidos, de 1787, e a Constituição da França, de 1791.” Porém Uadi Lammêgo Bulos argumenta que não se pode cair no erro de pensar que era essencial a existência de um documento escrito para configuração do constitucionalismo. Na verdade para o mesmo bastava que, seja por costumes, princípios, usos etc., a sociedade estivesse ordenada…

caracterizada como governo absoluto, o governo que não conhece limite, que não se sujeita a controle, sendo este de quem o exerça. Se é assim, não existe possibilidade de limite ou controle, existe a submissão de princípios. Com a ascensão do racionalismo iluminista, da razão, este fato social puro e simples começa a ser posto em questão. O justificador da monarquia absoluta está sintetizado em seis livros do Jean Bodin (conceito de soberania/sintetiza a doutrina do direito divino, que…

1. INTRODUÇÃO O direito à intimidade e à vida privada constantes do art. 5° ,X da Constituição Federal de 1988, recebem a nomenclatura, incluindo-se os demais direitos constantes do mesmo inciso quais sejam: honra e imagem, de direito à privacidade. Somente com o advento da Constituição de 1988 passou a existir expressa referência à intimidade e à vida privada. E esta proteção constitucional deve ser observada face ao Estado, e igualmente aos demais…

REVISTA DE DIREITO DA UNIGRANRIO http://publicacoes.unigranrio.edu.br/index.php/rdugr O DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA Cristina de Mello Ramos∗ RESUMO O presente artigo é resultado de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada com o escopo de desenvolver temas que têm sido considerados doutrinariamente como sendo sinônimos. Objetivando demonstrar que ambos constituem direitos diferentes e autônomos é que o presente trabalho foi desenvolvido. Primeiramente…

razão, tem merecido do profissional do direito, constante dedicação no seu estudo, na tentativa de se descobrir o seu conceito, seu conteúdo, seus elementos, suas características e sua importância no âmbito dos direitos reais. A configuração da propriedade é um tema sempre presente na ciência jurídica. Na Idade Contemporânea, o direito de propriedade passa por profundas transformações no campo da ideologia jurídica e social, passando a ser admitida, como um direito que deve atender a…

Unidade I DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Márcio Antoni Direito Constitucional  A Constituição Federal é a lei mais importante do Brasil. Nela, estão contidos os principais aspectos que regulam a vida do povo brasileiro, seja no âmbito político, social, econômico, cultural como da própria organização cultural, do Estado e do funcionamento de seus poderes.  Como documento político que é, tem enorme importância para todos os brasileiros porque nela estão previstos brasileiros

consumo dos mais diversos tipos de bens (alimentos, roupas, casas etc.) e serviços (transporte, assistência médica etc.) são infinitas e ilimitadas, ao passo que os recursos produtivos (máquinas, fábricas, terras agricultáveis, matérias-primas etc.) à disposição da sociedade e que são utilizados na produção dos mais diferentes tipos de produtos são finitos e limitados, ou seja, são insuficientes para se produzir o volume de bens e serviços necessários para satisfazer as necessidades de…

internacional, a dignidade da pessoa e os direitos humanos são indissociáveis. Tal assertiva trazendo à tona duas ideias de que os direitos humanos se originam na dignidade ou de que para se ter uma vida digna é necessário o respeito destes direitos. A partir destas premissas, propomos analisar A theory of justice (TJ) (1971) de John Rawls na medida em que parte da liberdade e igualdade enquanto postulados morais a priori para chegar a um conjunto de direitos fundamentais a posteriori…

uma minoria da população. Nessa época, só eram considerados cidadãos os homens com mais de 21 anos, que fossem atenienses e filhos de pais atenienses, a cidadania era exercida diretamente pelo cidadão, que tinha o direito de propor e aprovar leis. Nesse contexto, os cidadãos tinham condições de opinar sobre a rotina da sociedade, por causa do poder concedido ao cidadão, poucas pessoas tinham esse status, no caso um seleto grupo de cidadãos, principalmente, os proprietários de terras, já…