Direitos Difusos

parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também possui competência para dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o): Escolha uma: a. Tribunal de Nuremberg. b. Corte Internacional de Justiça. c. Comissão de Direitos Humanos. (CORRETA) d. Supremo Tribunal Federal. e. Tribunal Penal Internacional. Questão 2Sem qualquer…

PONTOS 7, 37 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Atualizado por Leonardo Campos Mutti em março/2013 Atualizado por Thiago Mira de Assumpção Rosado – 27.03.2013 Neste ponto, fui obrigado a recortar diversas passagens repetitivas, pq o resumo tinha 43 páginas originalmente. Além disso, estava um pouco bagunçado, inclusive quanto à formatação.…

a evolução ocorrida desde o século XVIII ate os tempos atuais. Primeiramente mostrará a dificuldade encontrada pelos cidadãos ao ter seus direitos reconhecidos e tutelados pelo Poder Judiciário, e em reconhecer tal direito ao invocar do Estado a prestação devida, não só invidualmente, mas também coletivo abordando o tema que muitas vezes encontra se difuso para a maioria da população. Por fim, traz uma concepção ampla do tema na Constituição Federal, abordando os artigos…

INTERESSES DIFUSOS NA POLUIÇÃO DO AR No tocante à poluição do ar por causa da atividade de uma pessoa jurídica, verifica-se ofensa a direito difuso, porquanto o ar puro que respiramos é direito de todos, cujos titulares não podem ser especificados; há de se ressaltar também o seguinte aspecto, a atividade poluidora do ar é o que liga essas pessoas, cujos direitos não podem ser partidos, são indivisíveis. Neste caso, o Membro do Parquet estará sempre legitimado a fim de tutelar tal…

PEDRON, Flávio Barbosa Quinaud, Mutação constitucional na crise do positivismo jurídico: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade, capitulo primeiro. O ponto de partida exposto pelo autor está na problematização da Reclamação n. 4.335/AC como caso modelo para a compreensão do STF acerca da figura da mutação constitucional, que nos leva a verificar uma grande controvérsia entre, doutrina, tradição histórica e os entendimentos sobre o caso expostos pelos

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Faculdade de Direito – Prof. Dr. Marcelo Theodoro CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE •  DEFESA E PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA RIGIDEZ CONSTITUCIONAL; Constitucionalidade x Inconstitucionalidade; • Inconstitucionalidade x Ilegalidade; • ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES: INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) MATERIAL SUBJETIVA…

divididos em: Difuso, Concentrado e Misto, Os sistemas difuso e concentrado são originais (em essência). O sistema misto foi criado pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, onde 98% dos casos de controle da constitucionalidade são feitos pelo Poder Judiciário. Trata-se de um grande volume, representado, principalmente, pelos julgamentos dos casos concretos. A diferença entre os dois sistemas está no órgão do Poder Judiciário que é responsável pelo controle da constitucionalidade. O…

meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade. Aspecto histórico Veio a ser a ser regulamentada pela Lei 7.347/85. E com o advento da CRFB/88 aumentou o alcance protegido, enumerando-se a proteção do patrimônio público de forma exemplificativa, quando expôs a expressão “e de outros interesses difusos e coletivos”.…

I – Introdução Muitas vezes o direito é criticado pela sua demora em efetivar a justiça, no sentido técnico do termo, e é alvo de comentários, proveniente do senso comum, de descrença e que colocam por muitas vezes que a efetividade da jurisdição só se dá aos mais abastados financeiramente. Embora esse raciocínio seja sem uma maior fundamentação, em certos pontos é pertinente devido as atuais formas de acesso à justiça, portanto é nesse raciocínio que o estudo a seguir se baseia para…

conserva-os na direção de sua alta missão. Não havia lugar, modelo de controle jurisdicional de constitucionalidade. • A Constituição de 1891: regime republicano que inaugura uma nova concepção. Influência dos Estados Unidos. Consolidação do modelo difuso. A magistratura federal só intervirá em espécie e por provocação da parte. Controle de constitucionalidade das leis estaduais ou federais. A competência do Supremo para rever as sentenças da Justiça do Estado em última instância,…