Direitos Difusos

histórica dos direitos humanos fundamentais,principalmente ao final do sec. XVIII, e a partir desse momento começa a surgir os ditames da democracia e dos direitos fundamentais que teve uma sucessão de gerações, cada uma tratando de bens comuns àsociedade. Relata dois tema muito importante, saúde, que será tratado no primeiro texto e se encaixa nos direitos fundamentais da primeira e segunda geração, e também meio ambiente, que será visto nosegundo texto e se enquadra nos direitos…

Direitos Difusos e Coletivos - UNISO 1 Prof. Danilo V. Vilela danilo.vilela@prof.uniso.br http://direitoeticaedignidade.webnode.com.br DIREITOS DO CONSUMIDOR Prof. Danilo Vieira Vilela Sumário Origens e evolução histórica................................................................................................... 2 Fundamento Constitucional .................................................................................................... 2 O Código de Defesa do Consumidor (lei…

A posição dos direitos humanos na busca do acesso à justiça Carolina Lobato Goes de Araújo[1] Como afirma Bobbio (2004, p.24), “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”. Nessa perspectiva de proteção e efetivação dos direitos, Mauro Cappelletti organizou um profundo estudo sobre as diversas tentativas…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM JEFFERSON PEREIRA VICENTE O FENÔMENO DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NO DIREITO BRASILEIRO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 JEFFERSON PEREIRA VICENTE O FENÔMENO DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. …

DIREITO CONSTITUCIONAL 03.02.2014 PROFESOERA : BERNARDINA Befurtado@gmail.com REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA: - Vamos escolher dentro da sociedade pessoas qualificadas (mulheres, escravos não), ou seja, pessoas que tenham propriedades. * O povo legitima o sistema de representatividade política (eleição). * Os poderes são harmônicos e independentes entre si. * Foi dividido em funções para…

SABER DIREITO – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO STF TÍTULO DO CURSO Reclamação Constitucional no STF PROFESSOR Daniel Vila-Nova (Daniel Augusto Diniz Vila-Nova). QUALIFICAÇÃO Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB); Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direito Penal e Processual Penal; Assessor Federativo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR)

durante o processo de elaboração da lei. Se houver uma violação a ordem constitucional, seja formal ou material,estamos diante de um vicio de inconstitucionalidade. O deputado federal(ele tem uma prerrogativa de controle parlamentar hígida/ ele tem o direito de trabalhar corretamente), ele pode realizar o controle PRÉVIO de constitucionalidade através de um mandato de segurança perante o STF. Esse controle prévio de constitucionalidade é feito no CCJs( comissões de constituição, justiça…

CIVIL PÚBLICA Lei 7437, de 24 de julho de 1985. Abrangência Ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 1) ao meio ambiente; 2) ao consumidor; 3) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 4) a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; 5) por infração da ordem econômica e da economia popular; 6) à ordem urbanística. Objeto Condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não…

O Código de Defesa do Consumidor inseriu no ordenamento jurídico brasileiro disposições acerca dos direitos transindividuais que ainda não tiveram sua aplicabilidade bem definida. Uma das questões polêmicas diz respeito à tutela dos interesses individuais homogêneos, que até então não figuravam explicitamente no sistema normativo brasileiro, e a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar de alguns entendimentos contrários a esta possibilidade, que, conforme passaremos a…

proteção dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, mediante instrumentos processuais que buscam a realização do direito material, representando uma grande conquista para a proteção dos direitos dos consumidores. Há três tipos de direitos que podem ser protegidos pela ação coletiva: difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em linhas gerais, direitos difusos são detidos por cidadãos indeterminados, como por exemplo, os atingidos por desastre ambiental.…