Direitos Difusos

por ser peça fundamental para um acesso positivo. Assim, diante das vantagens financeiras, os litigantes se tornavam habituais por terem uma maior experiência com o direito, consequentemente, possuindo maior numero de casos. Os direitos difusos são aqueles que apresentam mais de um titular de direito que seja identificado, são direitos reivindicados por um grupo de pessoas que buscam interesses com a mesma finalidade. A favor disso, foi visto que a maioria dos obstáculos são pequenas…

Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referência expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for…

INTRODUÇÃO 1º) Generalidades 2º) Espécies A) Ação Popular B) Ação Civil Pública C) Mandado de Segurança Coletivo A) AÇÃO POPULAR a) Legislação * Lei n. 4.717, de 29/06/1965; b) Primeiro instrumento legislativo para proteção de direitos coletivos; c) Limitabilidade da legitimação – só os cidadãos (Súmula n. 365 do Supremo Tribunal Federal); d) Limitabilidade do alcance – para invalidação de ato ou contrato administrativo, ilegais ou ilegítimos,…

Da proteção judicial dos interesses individuais difusos e coletivos “De acordo com o disposto no capítulo referente à Proteção Judicial dos interesses Individuais, Difusos e Coletivos” do ECA, existem seis conceitos diferentes acerca da proteção aos direitos acima citados. Primeiramente, o conceito de proteger vem do latim e significa cobrir,vestir, ter a seu cuidado o interesse de alguém,resguardar,tomar a defesa, resguardar. Judicialmente, é o efeito produzido perante o Poder Judiciário, a

Direito Constitucional Trabalho de Fichamento do Capítulo 7 O poder Constituinte - do livro Curso de Direito Constitucional de Uadi Lamego Bulos Poder Constituinte 1. Significado Poder constituinte é a potência que faz a constituição, e, ao mesmo tempo, a competência que a modifica. Trata-se da força propulsora que, ao elaborar a carta magna, fornece as diretrizes fundamentais do Estado. Por isso, é a energia vital das constituições. A finalidade do poder constituinte é atuar nas etapas

1. Introdução A ação civil pública destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo.…

valer-se da arbitragem para dirimir litigious relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. De um modo geral, os conflitos podem ser caracterizados como individuais ou coletivos. Os conflitos de natureza individual ocorrem entre pessoas determinadas e estão submetidos à jurisdição singular. Já os conflitos de natureza coletiva abrangem os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos. A conceituação de direitos coletivos pode ser extraída dos incisos…

UFPA – FACULDADE DE DIREITO BELÉM – PA 2011 VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO MEIO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS LABORAIS. Pré-projeto apresentado ao curso de Direito da Univesidade Federal do Pará – UFPA como requisito inicial para a elaboração e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso apresentada à Mestre Krishina Day Ribeiro. UFPA – FACULDADE DE DIREITO…

DIREITO DIFUSO No caso de procedência e improcedência. Os direitos difusos não podem ser atribuídos a uma só pessoa, mas a um grupo de pessoas não identificadas ou dificilmente identificadas. A coisa julgada é erga omnes, em caso de procedência ou improcedência do pedido, alcançando todo o grupo. Conforme artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for…

Esse controle só existe em constituições escritas e rígidas. (Art. 60) Nos sistemas jurídicos que adotam constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito = Princípio da Supremacia da Constituição. É nesse princípio que se fundamenta o controle, ou seja, na idéia de supremacia da Constituição escrita. Somente nos ordenamentos de Constituição escrita e rígida é possível a realização do…