Direitos Da Personalidade Ilimitados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ FULANA DE TAL XXXX, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por suas procuradoras in fine assinadas, com escritório profissional na Rua Senador Dantas, n. 117, 18o andar, sala 1828, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-205, com fulcro na Lei n.º 8.078/90 propor a presente AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face

pessoa jurídica de direito privado, com finalidade lucrativa, constituída por uma única pessoa, que é seu titular, não se confundindo com o empresário individual, que não possui personalidade jurídica. As sociedades personificadas - arts. 997 a 1.101 do CC/2002 - possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o registro, nos termos do art. 985 e do art.1.150, ambos do CC/2002. As sociedades não personificadas - arts. 986 a 996 do CC/2002 -, por sua vez, não possuem personalidade…

1. Qual a relação da escrita com o direito, segundo Wolkmer? 2. Explique os estágios pré-legal, proto-legal e legal, de acordo com Michael Gagarin, citado por Wolkmer. 3. Comente sobre o instituto da arbitragem no Direito Grego. 4. Apresente as consequências da litigação na Atenas antiga. 5. O que era a Heliaia? Era um tribunal popular, no qual julgava causas publicas e privadas, com exceção de crimes de sangue, pois o aerópago era o responsável, seus membros eram sorteados anualmente entre

qual seja, o de assegurar determinados bens da vida de maneira provisória, a fim de dar segurança ao processo principal. Contudo, tal relação encerra exceções, como no caso das ações cautelares satisfativas, que consiste em medida satisfativa de direito, isto é, busca que a demanda seja satisfeita por inteiro, esgotando por si só e por sua natureza o seu objeto, independente de ação principal. Para a maioria dos doutrinadores não se tolera mais a cautelar satisfativa em razão da reforma…

Concurso Para Juiz Federal - 2 TRF (2012): Posse. Efeitos. Usucapião. 20 Direitos reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador. Enfiteuse. Foro e ocupação em terrenos de Marinha. 21 Direitos reais de garantia. Direito Civil VII (Direito das Coisas) Professora Iranilda Email: iranilda@ig.com.br iranilda@aasp.org.br Matéria: Do art. 1.196 ao 1.510 do CC. Obs.: será necessário revisar a matéria…

direito civil------------------------------------------------- por : LUCAS FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Noções introdutórias: Primeiramente, toda pessoa possui personalidade jurídica e, sendo considerada, portanto, sujeito de direito (atributo para titularizar relações jurídicas). OBS: entes despersonalizados – condomínio edilício, sociedade de fato, ou a massa falida, por ex. – não possuem personalidade jurídica mas são sujeitos de direito! Pessoa,…

DIREITO DE EMPRESA → Atividade empresarial ou comercial. → Atividade empresarial e atividade civil - art. 966 do CC. → Empresário, sociedade empresária, estabelecimento empresarial e empresa. → ME e EPP – Art. 179 da CF e Lei complementar 123/2006. → Existe empresário ou sociedade irregular. 1) Tipos de sociedade e responsabilidade ordinária: a) Empresário Individual (responsabilidade ilimitada – confusão patrimonial) Não há sequer o benefício do artigo 596 do CPC  Sociedade…

Direito Empresarial - AULA n. 6 Prof. Mariângela Guerreiro Milhoranza - Doutoranda em Direito pela PUC/RS, Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/RS, Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/RS, Advogada e Professora da UCS. 4. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS As sociedades não personificadas (arts. 986 a 996 do CC/2002) são aquelas que não possuem personalidade jurídica por não possuírem registro. São espécies de sociedades não personificadas a sociedade comum e a sociedade

significa riqueza. Nele se computam obrigações e todos os bens de ordem material e moral, entre estes o direito à vida, à honra, à liberdade e à boa fama. Como chegar ao dano moral e à obrigação de indenizar? Através do estudo do ato ilícito, que é aquele praticado em descompasso com o ordenamento jurídico. A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como conseqüência a obrigação de indenizar. A responsabilidade civil…

TRABALHO DE DIREITO COMERCIAL: Nome: 1- Distinguir tipos de espécies de sociedades? Há seis tipos de sociedades no Direito brasileiro: *Sociedade simples *Sociedade em nome coletivo *Sociedade limitada *Sociedade em comandita simples *Sociedade em comandita por ações *Sociedade anônima Destas são amplamente usadas na prática somente a sociedade simples, a limitada e a anônima. As demais, por preverem a responsabilização de alguns ou todos os sócios, são preteridas, e seu estudo