Direitos Da Familia

ASSISTÊNCIAS TÉCNICA CASAMENTO Esta comunhão plena pode estar eivada de interesses pessoais, conscientes ou não. Os direitos e deveres não internalizados satisfatoriamente pelas partes, além das implicações emocionais e práticas, podem resultar em situações altamente prejudiciais, violência doméstica. CÓDIGO CIVIL É o estabelecimento da comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (artigo 1.511 CC) EM QUE MOMENTO SE REALIZA O CASAMENTO? O…

Direito da Família Princípios Constitucionais do Direito da Família Direito, liberdade e garantia – art 18º CRP. Direito de constituir família – art 36º CRP. Direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar – art 26º CRP. Direito à celebração do Casamento – art 36º nº1 CRP: todos têm o direito de contrair casamento em condição de plena igualdade. Protecção da Família – art 67º CRP. Competência da Lei civil – art 36º nº2 CRP. Divórcio em todas as formas de casamento – art 36º nº2 CRP.

------------------------------------------------- UNIVERSIDADE GREGÓRIO SEMEDO ------------------------------------------------- FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS Prova Parcelar de Direito Da Família Segundo Ano II Semestre Duração 1h30 1. Ofereça o seu comentário à luz das lições de direito da família tendo em atenção a legislação em vigor no nosso ordenamento jurídico: (6 valores) Na época em que os clérigos impõem à sociedade a sua “instituição matrimonial”, o casamento…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO CIVIL VI – DIREITO DE FAMÍLIA/JUR 3106 Profª: Ana Flávia da Silva Borges PROVAS DO CASAMENTO - prova específica ou principal – certidão do registro O casamento celebrado no Brasil é provado pela certidão do registro (art. 1543) - provas supletórias (art. 1543, p. único) Acontece em duas fases: 1º prova-se o fato que ocasionou a perda ou falta do registro (por inundação, incêndio,…

Direito de família Provas 13/09 18/10 22/11 Novo curso de direito civil – pablo stouze gagliano. Volume IV Proteção Constitucional a família Matriz axiológica: art. 226 CF Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade…

INTRODUÇÃO Entende-se por família a associação de pessoas unidas por um laço sanguíneo ou afetivo, e dentro dessa associação cada indivíduo assume determinadas características e funções, e estas são de suma importância na formação, criação e desenvolvimento de cada indivíduo. È fazendo parte de uma família que cada pessoa adquiri o conhecimento necessário para se viver bem em sociedade e manter relações saudáveis com os demais, uma vez que também é responsabilidade da família educar,…

o Supremo Tribunal da Justiça ampliou o conceito de entidade familiar para protecão dos bens de família, eles consideraram possível a impenhorável o bem de família, na qual atinge simultaneamente dois imóveis do devedor- onde el mora com sua esposa e outro onde mora suas filhas de relacão extraconjugal. Houve a reforma desse entendimento, considerando que a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. O…

DIREITO DAS FAMÍLIAS NP1 20/02/2013 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS: Inicialmente: família era aquela constituída a partir do casamento, em função disso o início do CC/02 trata do casamento entre homem e mulher. O Direito de Família regula as relações entre seus membros, suas consequências, quanto às pessoas e bens. O direito de família atua nos três sistemas: a) Pessoais: relação da entidade familiar. b) Patrimoniais: quanto aos bens, patrimônio, divórcio, regime de bens, etc. c)…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS Direito de Família Prof. Gerson Seminário: Entidade familiar Nome: nº EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE. MORADIA DA FAMILIA. IRMÃOS SOLTEIROS. OS IRMÃOS SOLTEIROS QUE RESIDEM NO IMOVEL COMUM CONSTITUEM UMA ENTIDADE FAMILIAR E POR ISSO O APARTAMENTO ONDE MORAM GOZA DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NA LEI 8009/90, NÃO PODENDO SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DE DIVIDA ASSUMIDA POR UM DELES. RECURSO…

DIREITO CIVIL IV – FAMÍLIA Introdução A família sofreu profundas alterações de função, natureza, composição e, consequentemente, de concepção, principalmente ao longo do século XX. No plano constitucional, o Estado passou a se interessar pelas relações de família ampliando o âmbito dos interesses protegidos, definindo modelos que nem sempre alcançava a evolução da sociedade. O modelo adotado na legislação brasileira, desde a Colônia, foi a família patriarcal, que imperou…