Direito de Familia

1) Baseado nos julgados acima referidos, e tendo por base os artigos 226, da Constituição Federal e 1.723 e seguintes do Código Civil, comente acerca do tema “entidade familiar”. Observar as possibilidades de constituição de entidade familiar: casamento, união estável, relações livres sem filhos, relações homossexuais.

No texto, alega que irmãos solteiros que residem em imóvel comum constituem uma entidade familiar não podendo ser penhorado, sendo protegido pela Lei nº 8.009/90. Vi que o Supremo Tribunal da Justiça ampliou o conceito de entidade familiar para protecão dos bens de família, eles consideraram possível a impenhorável o bem de família, na qual atinge simultaneamente dois imóveis do devedor- onde el mora com sua esposa e outro onde mora suas filhas de relacão extraconjugal.

Houve a reforma desse entendimento, considerando que a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar.

O casamento estabelece um vincula jurídico entre homem e mulher, considerando a entidade familiar.

Alguns sistemas jurídicos, já reconhecem como entidade familiar o relacionamento decorrente da União Estável. Aliás a legislação já reconheceu e concedeu certos direitos e reconheceu como família a relação pública, estável e duradoura entre homem e mulher como se casados fossem.

Nas relações homoafetivas, a Ministra Nancy Andrigui, consignou: `Demonstrada a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por conseqüência, o reconhecimento de tal união como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos``.

Assim, se uma união heterossexual formada pelo matrimônio ou pela união estável merece proteção social, econômica e jurídica do Estado, independente da existência de prole, igual tratamento merece ser dispensado às uniões homossexuais para elevá-las ao inevitável