Direitos Da Administração

2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO E DA CIÊNCIA ADMINISTRATIVA A formação do Direito administrativo como autônomo, ocorrera principalmente com a junção com o Direito constitucional e outros ramos do Direito público, dado a fase do Estado Moderno. Desenvolvia-se o entendimento sobre Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade, taxativos à lei Constitucional, e sobre o princípio da separação de poderes, que visou garanti a proteção dos direitos individuais, em relação aos…

princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São eles : PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS e PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, DIREITO E MATEMÁTICA 4 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 35 4 CONCLUSÃO 37 REFERÊNCIAS 38 1 INTRODUÇÃO Esta compilação de informações visa evidenciar os diversos ligamentos entre estas ciências, Contábeis, Administrativa, Jurídica e Matemática, que se completam mutuamente, assim como

DIREITO ADMINISTATIVO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONCEITO: assegurar que a Administração Pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2. TIPOS: Administrativo, Legislativo e Judicial. 3. MOMENTO DO CONTROLE: Prévio (art. 49, incisos II, III e XV, da CF. Ex. liquidação da despesa para oportuno pagamento; autorização do Senado Federal aos municípios para contrair empréstimos internacionais; aprovação pelo Senado Federal…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 cálculos e questões de direito empresarial e tributario 4 2.1 capital de giro 4 2.2 capital de giro líquido 4 2.3 INDICE DE LIQUÍDEZ CORRENTE 4 2.4 indice DE LIQUÍDEZ seca 4 2.5 grau de alavancagem operacional 5 2.6 grau de alavancagem financeira 5 2.7 grau de alavancagem combinada 5 2.8 situação financeira da empresa 5 2.9 cobrar antigos sócios por dividas tributárias 6 2.10 transformação de ltda e s.a 6 2.11 sócios de uma ltda 8 2.12…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial Curso: Professor: José Ricardo Tavares Nome do estudante: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia o texto a seguir: A sociedade

de sanção e veto da emenda é o mesmo das leis ordinárias. b) existe expressamente iniciativa popular para apresentação de emenda. c) durante o estado de sítio e defesa a Constituição poderá ser emendada. d) a emenda não pode abolir o direito à vida e à igualdade. Alternativa assinalada

pelo empresário – não pressupõe a existência de uma sociedade, na medida em que esta atividade pode ser exercida por uma única pessoa física e não por um conjunto de pessoas reunidas em sociedade. Enquanto a sociedade é o sujeito de direito, a empresa é o objeto de direito, ou seja, a empresa, ao contrário da sociedade, não tem personalidade jurídica, não é pessoa jurídica. O empresário pode apresentar-se por meio de uma sociedade, se exercida por uma pessoa jurídica ( reunião de…

Questão 1 Nota: Não gerada O FGTS é uma forma de garantia ao trabalhador que, de surpresa, fica desempregado após a demissão sem justa causa. Neste contexto, assinale a alternativa correta que apresenta outra possibilidade de saque do FGTS: Alternativas 1 - falecimento do cônjuge do trabalhador. 2 - extinção total da empresa. 3 - pagamento de dívida trabalhista. 4 - após permanecer cinco anos fora do regime. Sua resposta 2 - extinção total da empresa. Questão 2

leis ordinárias. 2 - existe expressamente iniciativa popular para apresentação de emenda. 3 - durante o estado de sítio e defesa a Constituição poderá ser emendada. 4 - a emenda não pode abolir o direito à vida e à igualdade. Sua resposta 4 - a emenda não pode abolir o direito à vida e à igualdade.