Direitos Constitucional Do Cidadão

É elaborada por determinadas entidades competentes onde determinam as leis e direitos dos indivíduos. Leis que compõem o direito constitucional Dentro as leis que compõem o direito constitucional estão, direito e garantia individuais: Liberdade de Pensamento: É constituída como toda lei dentro de certos padrões onde se há também a liberdade de imprensa ,esta foi anunciada pelo artigo 11 da declaração dos direitos do homem em 1989 na qual declara que o homem tem a livre manifestação…

Introdução O aceso aos tribunais judiciais constitui um direito consagrado nas leis fundamentais da maior parte dos Estados modernos, que consagra que a todos é assegurado o acesso ao Direito en aos tribunais para defesa dos seus interesses e direitos legítimos não podendo a justiça ser denegrida por insuficiência económica, por esa razão a informação jurídica cabe ao Estado assegurar de uma forma permanente e planeada a divulgação do ordenamento legal através de publicações e outros…

CIDADANIA E MEIO AMBIENTE Paula Prux Membro do Núcleo de Estudos Ibéricos e IberoAmericanos da UFJF Acadêmica do Curso de Direito da Facnopar – Apucarana – Paraná paulaprux@hotmail.com Resumo: a autora apresenta uma análise do exercício da cidadania e do papel do cidadão diante dos problemas ambientais da atualidade. Palavras-chave: meio ambiente, cidadania, qualidade de vida. INTRODUÇÃO: A degradação do meio ambiente e o desequilíbrio ecológico têm, cada vez mais, trazido…

INTRODUÇÃO Os direitos políticos se constituem no conjunto de regras e instituições jurídicas que asseguram ao cidadão a sua participação ativa e passiva nos negócios políticos do país. Á estudiosos que imaginam que o regime representativo desenvolveu técnicas destinadas a efetivar a designação dos representantes do povo nos órgãos governamentais. A princípio, essas técnicas aplicavam-se empiricamente nas épocas em que o povo deveria proceder à escolha dos seus representantes. Aos

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Autor: Juan Victor Barbosa e Oliveira Santos BELO HORIZONTE 2014 Com as Revoluções Liberais (Francesa e Americana), o homem iniciou o seu processo de libertação do sistema jurídico-opressor vigente no século XVIII. Também chamados de direitos civis, ou individuais, e políticos, são instrumentos de defesa do indivíduo perante o Estado, que tem…

que considera existindo no Estado ou influindo sobre ele. Ela sistematiza conhecimentos jurídicos, filosóficos, sociológicos, políticos, históricos, antropológicos, econômicos e psicológicos. Ela corresponde à parte geral do Direito Constitucional e é à base do ramo do Direito Público. Busca o aperfeiçoamento do Estado, concebendo-o, ao mesmo tempo, como um fato social e uma ordem, que procura atingir os seus fins com eficácia e com justiça. A TGE pode ser abordada sob múltiplos…

História do Direito: Formação e Evolução Jurídica Brasileira Os Direitos Fundamentais são aqueles pautados no poder estatal e ações constitucionais, na delimitação dos direitos e garantias individuais e coletivas, num Estado Democrático de Direitos aos cidadãos, vistos como indivíduos em perspectivas de reivindicações indissociáveis da condição humana, inserida na teoria jusnaturalista, que prima o reconhecimento da existência de direitos naturais da pessoa humana, conforme a historicidade e

pluralidade de Estados, no qual o poder do Estado emana dos Estados-membros, ligados numa unidade estatal; Pertencente a uma Federação, onde há uma legislação unitária e comum, pertinente ao direito constitucional (Constituição). Ao contrário de uma Confederação, onde não se encontra tal legislação, sendo assim, alvos do direito internacional. No tocante a federação, diz Georges Scelle, que há dois princípios capitais que são a chave de todo sistema federativo: a lei da participação e a…

Direitos políticos Conceito: Os direitos políticos constituem um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Correspondem ao direito de sufrágio, em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político. Este conjunto de direitos varia conforme país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime

OBSERVAÇÃO: NÃO ALEGO, DE FORMA ALGUMA, DETER OS DIREITOS AUTORAIS DESSE TEXTO POR COMPLETO. CRÉDITOS E DIREITOS DE AUTORIA VÃO PARA SEU(S) RESPECTIVO(S) DONO(S). APENAS FIZ UM RESUMO DO TEXTO. Constitucionalismo e Democracia – Miguel Gualano de Godoy 2012 1. Democracia e constitucionalismo: um recorte necessário a partir da constituição do Estado moderno. A democracia e o constitucionalismo vêm passando por rupturas, continuações e mudanças que os definiram aos moldes…