Direitos Constitucional Do Cidadão

perde-se na história do Direito Romano. O nome ação popular deriva do fato de atribuir-se ao povo, ou a parcela dele, legitimidade para pleitear. por qualquer de seus membros, a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence, ud singuli, mas à coletividade. O autor popular faz valer um interesse que só lhe cabe, ut universis. como membro de uma comunidade, agindo pro populo. Mas a ação popular não é mera atribuição de ius actionis a qualquer do povo, ou a qualquer cidadão como…

Direitos Políticos Aluno: Professor: Disciplina: Direito Constitucional II Curso: Direito Período: 3º, Noturno. Índice: Direitos políticos 1. Considerações 2. Direito político ativo e direito político passivo 3. Direitos políticos positivos e direitos políticos negativos 4. Sufrágio, elegibilidade e inelegibilidade 5. Suspensão e perda dos direitos políticos 6. Sistemas eleitorais Partidos políticos 1. CONCEITO 2. NATUREZA JURÍDICA

Ciência Política E Direito Constitucional Dr. J.J. Gomes Canotilho Dr. Jónatas Machado Dr. Nuno Cunha Rolo 1° ano de Direito Pós – laboral (turma B) Aluno : António Filipe Garcez José n° 20021078 Notas pessoais, passsíveis de eventuais erros ( errare humanum est) Introdução Vamos iniciar este estudo com uma introdução histórica, para averiguar os antecedentes filosófico-políticos e teorético-políticos que levaram ao constitucionalismo. Vamos começar a nossa análise pelo período que

Da eficácia das normas constitucionais Se todas as normas constitucionais fossem aplicadas de imediato, não haveria uma preocupação com a omissão dos legisladores e/ou dos gestores públicos no que tange a não efetividade das normas constitucionais. Entretanto, nem todos os dispositivos da Constituição são aplicados com a simples feitura do texto constitucional, conforme podemos observar na doutrina de Pontes de Miranda abaixo colacionada: “quando uma regra se basta, por si mesma, para…

EXERCÍCIO 1 - DIREITOS HUMANOS 1 Notas: 1 Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu…

símbolos religiosos em repartições públicas, levando em consideração a opção constitucional pela adoção de um Estado Laico, ou seja, que não possui sentimento religioso, tampouco estabelece preferências ou se manifesta por meio de seus órgãos, assim como abordamos aspectos acerca da fixação e manutenção, por parte do Estado e seus Poderes, de símbolos de específicas crenças religiosas, violando a exigência constitucional de neutralidade em relação às crenças e religiões. As mudanças…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ELIANY FREDERICO SOUZA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUCIONAL SEGUNDO O AUTOR IVO DANTAS E O PROGNÓSTICO DE EVOLUÇÃO DO ESTADO CONSTITUICIONAL VITÓRIA 2010 ELIANY FREDERICO SOUZA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUCIONAL SEGUNDO O AUTOR IVO DANTAS E O PROGNÓSTICO DE EVOLUÇÃO DO ESTADO CONSTITUICIONAL Trabalho apresentado à disciplina Teoria Geral do Estado do curso de Direito – Universidade Federal do Espírito…

Definição de Direito Constituiconal. Ao ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado dá-se-lhe o nome de direito constitucional. O seu objecto de estudo é a forma de governo e a regulação dos poderes públicos, tanto na sua relação com os cidadãos como entre os seus vários órgãos. O poder político é formado pelas instituições às quais a sociedade lhes tenha outorgado o monopólio do uso da violência. Ou seja, o poder político tem a…

Direito Comunitário 1. Génese e evolução da integração europeia. O objectivo da unidade política europeia tem história. Muitos políticos defenderam a integração europeia. Em 1705, Kant defendeu a celebração de contratos entre os chefes liberais da Europa, de modo a obter a paz perpétua. Victor Hugo defendia a criação de dois blocos: os Estados Unidos da América e os Estados Unidos da Europa. Foi o colapso das economias e a destruição do continente pela II Guerra Mundial que…

Vicente Paulo Direito Constitucional Aula nº 53 Ação Popular A Carta da República, valorizando a participação popular no controle da “coisa pública”, pautando-se nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativos, dispõe que (CF, art. 5º, LXXIII); “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao…