Direitos A Ações Estatais Positivas

Universidade de Lisboa Faculdade de Direito Mestrado em Direitos Fundamentais “A Saúde como um Direito Fundamental no Estado Social de Direito” NÍCIA REGINA SAMPAIO Menção: Professora : Margarida Salema Oliveira Martins Lisboa 2003 NÍCIA REGINA SAMPAIO A SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ESTADO SOCIAL DE DIREITO Trabalho apresentado à Coordenação do Curso de Mestrado em

.b .c om rtu al Direitos Humanos on cu rs o vi O que são Direitos Humanos? w .c Prof. Prof Rodrigo Menezes www.concursovirtual.com.br 1 .b .c om 1. O que são direitos humanos 1. O que são direitos humanos 1. O que são direitos humanos O que é a dignidade humana? cu  A idéia de dignidade revela que cada pessoa tem sua individualidade, sua personalidade e seu modo próprio de ver e sentir as coisas.  Sua dignidade,…

ESTADO E DIREITO NO PENSAMENTO DE IMMANUEL KANT Pensamento do filosofo Immanuel Kant , em questionamento ele constrói sua reflexão do Direito ,Estado e Moral a respeito da forma da conduta humana em sociedade. Compreendendo a ideia de Direito Estado e Moral, o autor vem a construir uma filosofia considerando à moralidade, que levara a vários desdobramentos como, liberdade, autonomia, legislação interna, dentre outros . Para podemos entender como Kant elaborou sua teoria do Direito e…

norte-americana de 1787 e a francesa de 1791. Esta última teve como preâmbulo a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789; fruto dos conceitos do Iluminismo – o qual se opunha ao absolutismo reinante, nomeando, por conseguinte, o povo como titular legítimo do poder. Surgem então, a priori, com o constitucionalismo liberal, os seguintes valores: individualismo, absenteísmo estatal, valorização da propriedade privada e proteção ao indivíduo. Valores esses que…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO TEORIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS ANNE CAROLINE FERREIRA DE ALMEIDA Natal/RN – 2013 FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO TEORIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado ao professor Nilo ferreira do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Processual Constitucional da Faculdade…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA-UCB Curso de Graduação em Direito 60 anos depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Maiores conquistas e principais desafios Por: Carlos Guilherme de Almeida Nobre Ribeiro da Luz Guimarães Orientador: Janaína Camelo Homerin Taguatinga-DF, 30 de Junho de 2009 1. Introdução A Organização das Nações Unidas tem como objetivo manter a paz, defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais e promover o desenvolvimento dos países.

ação executiva do Estado em relação à órbita internacional: breves considerações à luz do Direito Internacional. Leonardo Arquimimo de Carvalho 1 carvalho001@hotmail.com Sumário: 1. Introdução. 2.Jurisdição: brevíssimas considerações. 3.Os limites da Jurisdição nacional. 4.A competência internacional. 5.Os elementos de Estado e o território como unidade jurídica. 6.Jurisdição internacional. 7.Os direitos e deveres do Estado na órbita internacional: o dever de não-intervenção. 8.A…

Direito e Fraternidade A sociedade possui uma visão pobre do que é o Princípio da Fraternidade, reconhecendo apenas como ideal filosófico, religioso, social, mas nunca é lembrado como categoria jurídica estando inserida de forma explícita e implícita no texto Constitucional. Esta dificuldade da sociedade em analisar o Princípio da Fraternidade sob uma perspectiva jurídica está em sua essência por entender que seria apenas os valores naturais da pessoa humana que foi amplamente difundida pela

Sabe-se que a natureza jurídica do Estado é de pessoa jurídica de direito público. O Estado é uma unidade coletiva, uma associação, forma a base de nossas instituições e não é menos capaz de adquirir subjetividade jurídica que os indivíduos humanos. O termo nação possui forte conteúdo emocional, são unidades políticas dotadas de solidez e estabilidade. Porém, não há qualquer significação jurídica para a expressão. Nação está relacionada à ideia de comunidade. Soberania: A soberania traz em

Campos, aliado político de Getúlio, redigiu uma nova constituição inspirada por itens das constituições fascistas italiana e polonesa.Conhecida como Constituição Polaca, a nova constituição ampliou os poderes presidenciais, dando a Getúlio Vargas o direito de intervir nos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, os governadores estaduais passaram a ser indicados pelo presidente. Mesmo tendo algumas diretrizes políticas semelhantes aos governos fascista e nazista, não é possível…