Direito Tributário I Ec 75 2013

será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, não podendo ser superior a 75% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4.º, 57, § 7.º, 150, II, 153, III, e 153, § 2.º, I. Trata-se de subteto do funcionalismo a ser observado no âmbito do Poder Legislativo Estadual, conforme a regra trazida pela Reforma da Previdência (art. 37, XI — EC n. 41/2003). Entendemos que o subteto do funcionalismo a ser observado no…

ICMS Itajaí, 08 de outubro de 2013. SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 3 2. O ICMS 3 2.1. Evolução Histórica da Lei 4 3. ASPECTOS DA NORMA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 6 3.1. Aspecto material 8 3.2. Aspecto temporal 9 3.3. Aspecto espacial 11 4. ASPECTO PESSOAL 13 4.1. Sujeito Passivo 13 4.2. Sujeito Ativo 15 5. CRITERIO QUANTITATIVO 16 5.1. Da Base de Cálculo nas Operações com Mercadorias 17 6. Não Incidência 21 6.1. Súmulas 23 7.…

SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP BACHARELADO EM DIREITO JOSIANE PINHEIRO DA SILVA KAROLINE COUTINHO TEIXEIRA LORENA SILVA FRANÇA DE ALMEIDA MIRIÃ LIRA CALADO RUTHELE DE SENA PEREIRA DIRIETO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ESPECIES DE TRIBUTO MACAPÁ 2014 JOSIANE PINHEIRO DA SILVA KAROLINE COUTINHO TEIXEIRA LORENA SILVA FRANÇA DE ALMEIDA MIRIÃ LIRA CALADO RUTHELE DE SENA PEREIRA DIRIETO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ESPECIES DE TRIBUTO

br Direito Previdenciário ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL BÁSICA DAS EDIÇÕES 2013 AUTOR: FREDERICO AMADO www.fredericoamado.com.br OBRAS: - Curso de Direito e Processo Previdenciário (antigo Sistematizado); - Sinopse de Direito Previdenciário; - Resumo de Direito Previdenciário. Prezados alunos e leitores, Com o objetivo de atualizar as edições 2013 das minhas obras teóricas, apresento aos senhores a atualização básica de legislação e jurisprudência do…

Direito Comercial VI Ivanildo Figueiredo Aula 01 20 de maio de 2013 A CRISE DA EMPRESA A Empresa está situada no Mercado regida por Livre Iniciativa e Livre Concorrência. A Empresa procura exercer sua atividade com a finalidade lucrativa. A Empresa vive das relações comerciais, pois esta existe para produção, comercialização, prestação de serviços. A ideia de que essas relações comerciais são relações ativas (crédito) e relações passivas (débito), a Empresa será lucrativa quando…

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE FRANCISCO BELTRAO-PARANÁ 2010/2013 “Francisco Beltrão – Aqui a saúde é tratada com o coração” FRANCISCO BELTRÃO-PR MARÇO - 2010 MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRAO-PR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE FRANCISCO BELTRÃO-PR 2010/2013 “Francisco Beltrão – Aqui a saúde é tratada com o coração” PREFEITO WILMAR REICHEMBACH VICE-PREFEITO ANTONIO CARLOS BONETTI

deve ser sempre exercitada por meio de lei, lei ordinária, em relação à esmagadora maioria dos tributos, inclusive o ICMS, e lei complementar, apenas em relação aos empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) e aos impostos residuais da União (art. 154, I, da CF). A competência tributária por regra geral é no Brasil, de exercício facultativo. A pessoa política que a possui é livre para criar, ou não, o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido. Tudo vai depender de sua vontade…

Elaborado em 2011­03­16 DGCI DSIRC ­ 1 ­ IRC ­ Declaração modelo 22 – Quadro 07 ­ Manual de preenchimento DGCI DSIRC ­ 2 ­ IRC ­ Declaração modelo 22 – Quadro 07 ­ Manual de preenchimento Qu ad r o 07 – A p u r am en t o d o l u c r o t r i b u t áv el Com a entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística, foi necessário adaptar o Código do IRC aos novos normativos contabilísticos, o que determinou, também, uma alteração da…

PUC-SP Bruna Oliveira Fernandes PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A NORMA GERAL ANTIELISIVA MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2014 BRUNA OLIVEIRA FERNANDES MESTRADO EM DIREITO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A NORMA GERAL ANTIELISIVA Dissertação apresentada à banca examinadora do Programa de PósGraduação Stricto Sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Prof. Dr. Renato Lopes Becho.

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................